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20/09/2017
05 de agosto de 2016 às 11h26 | Política

Assembleia recebe projeto da Defensoria que trata do aumento salarial dos servidores

As despesas do PL estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Por: ALMS
ALMS/ Victor Chileno

A Defensoria Pública encaminhou para a Assembleia Legisaltiva, o Projeto de Lei (PL) 240/2016 que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública.

O reajuste proposto pelo PL é de 5% com efeitos financeiros a contar de maio deste ano e é estendido aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito à igualdade com os servidores da ativa. O projeto foi entregue ontem (4), na Casa de Leis.

As despesas decorrentes da aplicação da proposta correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. E o aumento está de acordo com o limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

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