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22/10/2017
27 de setembro de 2017 às 09h40 | Geral

Audiência pública em MS vai discutir lei que quita ou renegocia dívidas do Banco da Terra e Crédito Fundiário

A Audiência foi proposta pela deputada federal por Mato Grosso do Sul Tereza Cristina

Por: Assessoria

A deputada federal Tereza Cristina (PSB-MS) promove nesta sexta-feira (29), em Campo Grande - MS, uma audiência pública para debater o aprimoramento da legislação de liquidação e renegociação de dívidas do Banco da Terra e Crédito Fundiário no Estado.

No debate será discutido a ampliação do prazo da Lei 13.465 que altera o artigo 4º da Lei 13.340. Com o novo texto a quitação de contratos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até 31 de julho de 2017, com direito a descontos que variam de 60 a 95%, devem ser pagos até o dia 29 de dezembro de 2017.

A audiência terá como convidado o deputado federal por Minas Gerais, José Silva (Solidariedade). Recentemente o parlamentar apresentou seis emendas sugerindo modificações a Medida Provisória 759/2016, que trata da regularização fundiária rural e urbana.

Na audiência também serão debatidas a possibilidade de incluir na legislação a concessão de desconto para os contratos inscritos na Dívida Ativa da União, de forma coletiva, após divisão pelo número de beneficiários das Associações, através de inclusão, no referido artigo, das mesmas condições compactuadas no artigo 11 da lei 13.340.

Outra reivindicação dos produtores e que será apresentada e debatida na audiência, é a possibilidade da concessão de desconto igualitário ou semelhante, ao concedido aos inadimplentes, para os contratos adimplentes.

De acordo com a deputada Tereza Cristina, que solicitou o debate, a intensão é ouvir os produtores do Estado, esclarecer possíveis dúvidas quanto a legislação e tentar apontar soluções possíveis para solucionar o problema apresentado por muitos assentados. “Estaremos lá para ouvir. Queremos saber como podemos auxiliar todas essas pessoas”, explica a deputada.

A Audiência conta com apoio e participação do Governo do Estado de MS, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul) e Banco do Brasil.

Serviço:

A Audiência Pública: Aprimoramento da legislação de liquidação e renegociação de dívidas do Banco da Terra e Crédito Fundiário.

Data: 29/09/2017 às 13h30

Local: Sindicato Rural de Campo Grande

Endereço: Rua Raul Pires Barbosa, 116 – Chácara Cachoeira

 

 

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