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18/09/2020
07 de janeiro de 2020 às 10h15 | Economia

Começa nesta terça prazo para entrega de pedidos de Acordo Direto em precatório na PGE

Os pedidos podem ser entregues às unidades da PGE de 7 de janeiro a 27 de março de 2020; foram disponibilizados o mínimo de R$ 30 milhões.

Por: Portal do Governo de Mato Grosso do Sul
A partir desta terça-feira (07.01) até o dia 27 de março todos os credores do estado de Mato Grosso do Sul, poderão apresentar o pedido de Acordo Direto em precatório, alimentar e comum, em qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista ou Federal), nas unidades da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O edital de abertura foi publicado no dia 20 de dezembro do ano passado. A ação é uma iniciativa da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc/PGE). Desta vez, já estão reservados para as negociações, o mínimo de R$ 30 milhões e vale ressaltar que, para a efetivação do pagamento, será preservada a ordem cronológica do precatório fixada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Em relação aos descontos variam de 5% a 40% – os mesmos concedidos no primeiro edital publicado em maio de 2019 –, de acordo com o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos pelo TJMS, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunal Regional Federal da 3ª Região respeitando o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente neste mês de janeiro de 2020:
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