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19/09/2017
09 de agosto de 2016 às 16h49 | Política

Contribuição de Iluminação Pública deve ser divulgada de forma individualizada

O Projeto de Lei foi apresentado durante a sessão da AL nesta terça-feira

Por: ALMS

As concessionárias de serviço público de energia elétrica deverão disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado a cada prefeitura municipal referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). É o que determina Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Felipe Orro (PSDB), durante a sessão desta terça-feira (9).

A Lei 4.823, sancionada no dia 10 de março, já obriga a divulgação dos números. No entanto, a empresa Energisa tem disponibilizado apenas o valor global repassado mensalmente às prefeituras. “No site não possui especificação da quantidade destinada a cada município do Estado. Propomos a alteração da lei para permitir ao cidadão acompanhar os valores encaminhados, de forma individualizada, à prefeitura municipal de seu domicílio”, explica Orro.   

As informações deverão constar em local visível e de livre acesso, a qualquer consumidor. O descumprimento à lei prevê multa diária.

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