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19/07/2018
24 de abril de 2018 às 07h43 | Política

Deputados devem analisar cinco propostas na Ordem do Dia desta terça

Na Ordem do Dia desta terça-feira cinco propostas estão previstas para análise

Por: GOV MS

Os deputados estaduais devem votar cinco matérias na sessão ordinária desta terça-feira (24). Em segunda discussão e tramitação urgente o Projeto de Lei (PL) 65/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da ementa da Lei 3604, de 18 de dezembro de 2008, apenas para adequar o número do artigo contido na legislação, de 59 para 54-D da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, já que o artigo 59 foi revogado pela Lei Complementar 186, de 3 de abril de 2014.

A lei 3604/2008 versa sobre o curso de formação policial, em que aluno recebe, a título de bolsa-formação, o valor correspondente a 50% para delegados e 70% para os demais cargos, incidentes sobre o subsídio inicial da respectiva carreira, e as despesas relativas a transporte, alimentação, material didático e uniforme fornecidos pelo Estado durante o curso podem constituir verba de caráter indenizatório e serem repassadas diretamente aos alunos. O projeto recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Já em tramitação ordinária e discussão única quatro processos de autoria do Poder Executivo trazem o Balanço Geral do Estado e devem ser analisados pelos parlamentares. O Processo 126/2014, com o balanço relativo ao exercício orçamentário de 2013 e a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA 2012-2015), o Processo 485/2015, com o exercício orçamentário do ano de 2014, o Processo 112/2016 contém o exercício orçamentário de 2015 e o Processo 089/2017 referente ao exercício de 2016. Todas as propostas receberam parecer favorável da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária à sua tramitação na Casa de Leis.

PPA - O Plano Plurianual é a previsão estratégica do governo para um período de quatro anos, nenhuma ação orçamentária pode acontecer se não estiver prevista no plano PPA.

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