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21/10/2017
11 de abril de 2017 às 09h23 | Geral

Governo vai liberar controle de empresas aéreas brasileiras por estrangeiros

Hoje Código Brasileiro de Aeronáutica permite que estrangeiros detenham, no máximo, 20% do capital de aéreas

Por: Da Redação

O governo vai permitir que grupos estrangeiros detenham até 100% do capital de empresas aéreas brasileiras, informou nesta terça-feira (11) o Ministério do Turismo. A mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) será feita por medida provisória, que tem validade imediata, a partir da sua publicação.

De acordo com o ministério, a medida provisória será assinada pelo presidente Michel Temer ainda nesta terça. Hoje, o CBA permite que estrangeiros tenham, no máximo, 20% do capital de empresas aéreas nacionais. Ou seja, o controle dessas empresas tem que ficar nas mãos de brasileiros.

No ano passado, Temer já havia tentado mudar a regra para permitir o controle estrangeiros das aéreas brasileiras. Entretanto, o movimento foi barrado no Senado, que só aprovou um projeto do governo com mudanças no setor aéreo depois de acordo em que o presidente se comprometeu a vetar o trecho que elevava para 100% a fatia de estrangeiros nas empresas.

A mudança foi barrada porque senadores avaliaram que o controle estrangeiro das áereas nacionais poderia colocar em risco a aviação regional e a continuidade da oferta de voos para alguns destinos pouco atrativos.

Concessão de trechos de orla e margens de rios

O anúncio da medida provisória faz parte do pacote de medidas que o Ministério do Turismo anuncia como forma de incentivo ao setor de turismo no Brasil.

O pacote inclui a implantação de visto eletrônico para países considerados pelo governo como estratégicos para ampliar a vinda de estrangeiros ao Braisl: Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão.

A implantação do visto eletrônico, prevista para ocorrer ainda em 2017, diminui para 48 horas o prazo total de solicitação, pagamento de taxas, análise, concessão e emissão de visto. Tudo pode ser feito pela internet ou por aplicativo.

Outra medida anunciada é a edição de uma portaria, do Ministério do Turismo e da Secretaria de Patrimônio da União, que permitirá a transferência para o ministério de áreas com potencial turístico, como orlas marítimas e margens de rios federais.

Com isso, o Ministério do Turismo poderá conceder essas áreas para a construção de marinas, hotéis e resorts.

"O ministério definirá os tipos de empreendimentos turísticos que se deseja incentivar nas áreas selecionadas, levando em conta o potencial e a vocação econômica turística das áreas", afirmou o Ministério.

Embratur

O Ministério do Turismo anunciou ainda a mudança jurídica da Embratur, que vai passar a funcionar como serviço social autônomo. Segundo o ministério, isso permitirá à Embratur receber recursos privados e manter estrutura física e quadro de pessoal no exterior.

A nova Embratur receberá um percentual da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares.

O governo também enviará ao Congresso Nacional, em regime de urgência, uma proposta com 118 alterações da Lei Geral de Turismo.

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