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24/11/2017
10 de agosto de 2016 às 12h24 | Geral

Lei obriga concessionária de energia divulgar valor repassado às prefeituras

Lei prevê multa e permite ao contribuinte acompanhar valores encaminhados às prefeituras

Por: Da Redação

As concessionárias de serviço público de energia elétrica deverão disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado a cada prefeitura municipal referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). É o que determina Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Felipe Orro (PSDB), durante a sessão de terça-feira.

De acordo com o Portal Assembleia Legislativa do Estado, a Lei 4.823, sancionada no dia 10 de março, já obriga a divulgação dos números. No entanto, a empresa Energisa tem disponibilizado apenas o valor global repassado mensalmente às prefeituras.

"No site não possui especificação da quantidade destinada a cada município do Estado. Propomos a alteração da lei para permitir ao cidadão acompanhar os valores encaminhados, de forma individualizada, à prefeitura municipal de seu domicílio", explica Orro.

As informações deverão constar em local visível e de livre acesso, a qualquer consumidor. O descumprimento à lei prevê multa diária.

 

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