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18/11/2017
20 de julho de 2016 às 13h24 | Geral

Lei que proíbe venda de buzinas a gás já está valendo em MS

Pelo texto, está proibido fabricar, comercializar e usar os objetos

Por: Da Redação

Lei que proíbe a utilização de buzinas a gás em Mato Grosso do Sul já está valendo desde esta quarta-feira (20). A normativa foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado. O projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 29 de junho.

De acordo com a publicação, fica proibida fabricação, comercialização, distribuição e o uso "a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol".

Quem descumprir a lei está sujeito a advertência por escrito, multa de 100 UFERMS; suspensão das atividades do estabelecimento por até 30 dias e cassação da licença de funcionamento.

De acordo com a lei, em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro e todos os recipientes encontrados serão apreendidos e inutilizados.

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