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12/12/2017
22 de julho de 2016 às 12h48 | Política

MP recomenda a partidos não registrarem candidatos "fake" para as eleições

Eleições tem recomendação expedida pelo MPMS

Por: Da Redação

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) expediu uma recomendação aos diretórios municipais e partidos políticos de Dourados, Douradina e Itaporã, que trata da conduta para as eleições deste ano. O documento está pulicado no Diário Oficial do órgão desta quinta-feira (21).

A primeira recomendação é para que as siglas "não admitam a inclusão, na lista de candidatos a vereador, de candidaturas fictícias, ou seja, de pessoas que não disputarão efetivamente a eleição, não farão campanha e não buscarão os votos dos eleitores". A medida orienta que isso não seja feito nem pra preencher o mínimo de 30% de mulheres que exige a legislação, nem para servidores públicos que visam apenas a licença remunerada. Também pede para que sejam escolhidos em convenção, os candidatos que preencham todas as condições legais de elegibilidade.

A promotoria ainda recomenda que sejam observados "os requisitos e procedimentos legais referentes à ata das convenções partidárias". Essas já podem ser realizadas pelos partidos desde esta quarta-feira (20) e prazo final para isso é cinco de agosto.

Sobre questões que envolvem o RCC (Requerimento de Registro de Candidatura), o Ministério recomenda que os partidos acompanhem e fiscalizem que na ausência de comprovante de escolaridade, seja feita uma declaração escrita e assinada de próprio punho pelo candidato. Também pede para que seja juntada ao Requerimento a certidão de objeto e pé atualizada de cada um dos processos, caso alguma certidão criminal de candidato for positiva; e a prova de desincompatibilização, caso algum candidato precise por exigência legal.

Além disso, o MPMS recomendou que os diretórios municipais e partidos providenciem com antecedência a documentação pra preencher e juntar ao RRC e Drap (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários). Ainda lista no documento publicado, os artigos aos quais os partidos e candidatos devem ficar atentos.

Quanto à propaganda eleitoral, recomenda que as siglas orientem e fiscalizem seus candidatos para que mesmo depois de escolhidos em convenção partidária, só realizem propaganda eleitoral a partir do dia 16 de agosto. Também pede que façam o mesmo sobre arrecadação e gastos de campanha, cumprindo aos requisitos legais.

O órgão deu prazo de 15 dias para que os partidos respondam por escrito se acatam ou não a recomendação expedida e informe as providências adotadas para cumprir a cota estabelecida. "Salienta-se que o não cumprimento fiel da presente Recomendação importará na tomada das medidas judiciais cabíveis", descreve.

O documento é assinado pelos promotores de Justiça Eleitoral Luiz Gustavo Camacho Terçariol e Ricardo Rotunno. Eles também publicaram outra resolução nessa mesma edição do Diário Oficial, porém voltada aos agentes públicos, servidores ou não.

Agentes Públicos

A recomendação é para que estes se abstenham de realizar condutas que são proibidas. Entre estas, a de ceder ou usar em benefício de candidato, partido ou coligação, bens móveis e imóveis que pertençam a administração pública. A ressalva é apenas para a realização de convenção partidária.

O documento ainda lembra que a medida se estende a automóveis "agregados ou oriundos de contratos terceirizados com a prefeitura ou câmara municipal". Estes não podem ser usados no horário especificado em contrato com o poder público, para fazer propaganda eleitoral ou levar eleitores para comícios, carreatas ou similares.

Há ainda outras recomendações, como a de não ceder servidor público ou usar serviços da administração para fins eleitorais. Também não se pode demitir sem justa causa ou promover, por exemplo, funcionário nessa época. A propaganda institucional também deve ser feita respeitando as regras e sem qualquer cunho político, entre outras recomendações.

Essa recomendação aos agentes públicos foi encaminhada pelo MPMS à Prefeitura de Dourados, Câmara Municipal, aos presidentes municipais dos partidos políticos e/ou coligações de Dourados, Douradina e Itaporã, e às emissoras de rádio.

Também foi entregue ao Delegado de Polícia Civil e ao comandante da Polícia Militar dos municípios, para tomarem conhecimento da presente recomendação; e ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Procurador Regional Eleitoral e aos Juízes das 18ª e 43ª Zonas Eleitorais de Dourados. Isso para que todos tomem conhecimento do que ficou recomendado.

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