MSRepórter - Notícias de Campo Grande-MS
16/12/2017
07 de dezembro de 2017 às 11h27 | Geral

Mulheres vítimas de violência doméstica podem ter prioridade nos programas habitacionas

Pela proposta deverá ser reservado o percentual mínimo de 4% das unidades habitacionais do Estado

Por: AL MS

Foi apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira (7/12) um projeto de lei, de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), que garante as mulheres vítimas de violência doméstica ou do tráfico de pessoas, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado.

Pela proposta deverá ser reservado o percentual mínimo de 4% das unidades habitacionais do Estado e competirá ao órgão gestor a criação de mecanismos para o atendimento a casos graves e urgentes, assim classificados pelos órgãos competentes.

Para Antonieta Amorim o objetivo do projeto é claro. “Garantir que a mulher vítima de violência retorne a uma vida normal, digna e sem violência, com moradia. É necessário ações para garantir que a mulher violentada ingresse ao convívio social, com prioridade na aquisição de casas populares, sem depender do agressor financeiramente ou emocionalmente”, justificou a deputada.

Se obtiver parecer favorável à sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e for aprovado em todas as fases de trâmite na Casa de Leis, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Comente esta Noticia
Notícias Relacionadas