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18/11/2017
18 de agosto de 2016 às 12h19 | Política

Parceria do Legislativo e Executivo garante 1% do ICMS às organizações sociais

O valor a ser repassado para as instituições representa em torno de R$ 1 milhão mês

Por: ALMS
ALMS/Wagner Guimarães

A parceria com as Organizações da Sociedade Civil de acordo com a  Lei 4875/2016 que estabelece que o repasse de 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros, será destinado para celebração de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com organizações da sociedade civil que atuem no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, ou que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência. O lançamento aconteceu ontem (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB) esclareceu que são as instituições que atuam no atendimento, prevenção e na recuperação que têm maior dificuldades na manutenção, nas suas despesas de custeio e por conta disso a Lei 4875/2016 será um recurso mensal que as instituições poderão utilizar. O valor a ser repassado para as instituições representa em torno de R$ 1 milhão mês. E deste total, 1/3 (um terço) será destinado à área da saúde e 2/3 (dois terços) à área de assistência social.

Mochi destacou ainda que os critérios estabelecidos para quais instituições poderiam acessar esses recursos foi discutido com área técnica ao longo dos últimos 60 dias.  "Nós temos que atender uma Legislação Federal de transferência de recursos que exige das instituições que cumpram algumas exigências, ao mesmo tempo que a exigência da Assembleia era levar em consideração o número de pessoas que eram atendidas por cada instituição, que o valor pudesse ser repassado de forma 'per capita' e também atender outro critério que é da complexidade do atendimento prestado a essas pessoas. E diante destas observações coube aos técnicos da Sedhast e da Secretaria de Saúde fazerem os ajustes necessários", explicou.

E ainda reforçou que o resultado esperado foi alcançado. "Com certeza esse é um primeiro passo, nós sabemos e temos consciência que não é isso que vai resolver o problema, as dificuldades pelas quias passam as instituições que atuam seja com a prevenção ou a recuperação, mas sinaliza que o Poder Público tem como destinar um recurso que embora não atenda na totalidade  as necessidades das instituições, mas que é possível através de um tributo que é cobrado,  ser revertido em benefício destas entidades", afirmou o presidente.

A secretária da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Elisa Cleia Nobre falou que para que a entidade possa participar da partilha do repasse, será necessário a apresentação de documentação. "A Sedhast editou uma resolução onde constam os pré-requisitos, documentos como o estatuto, certidões negativas, adequação de plano de trabalho, especificação do trabalho desenvolvido pela entidade como preconiza a Lei deverão ser apresentados. Eu acredito que é algo que vem realmente fortalecer o terceiro setor, que tem a sua participação e importância para nossa sociedade", enfatizou Elisa.

O vice-presidente da Casa de Leis, Onevan de Matos (PSDB), enfatizou que a parceria é "a materialização de um trabalho que vai beneficiar instituições que vêm trabalhando voluntariamente e de forma abnegada em favor do próximo, preenchendo um espaço e prestando serviços que, em tese, deveriam ser prestados pelo poder público".

"Nós sempre lutamos buscando mais recursos para as instituições não governamentais que cumprem um papel fundamental .Hoje é a coroação de um trabalho, de uma expectativa que ao longo dois primeiros mandatos pairou no nosso coração e eu fico feliz de saber que o governador do Estado é sensível a causa social e tem uma boa relação com o Parlamento, nos atendendo e desta forma quem ganha é a população sul-mato-grossense", comentou o lider do Governo na Casa de Leis, deputado Professor Rinaldo (PSDB).

O vice-líder da bancada do PT, deputado João Grandão, declarou que espera uma divisão democrática dos recursos. "Tenho convicção que avançamos com muitas entidades de trabalho relevante podendo ser beneficiadas. Foi um ano de discussão para chegarmos num denominador comum", disse Grandão. E o deputado Beto Pereira, vice-líder do bloco composto pelo PSDB, destacou o empenho dos deputados e de toda a sociedade para consolidar a proposta que permite que parte dos recursos do ICMS sejam revertidos para as entidades que promovem o atendimento de quem mais precisa. "É uma grande vitória", concluiu.

Para o deputado Marcio Fernandes, membro do bloco composto pelo PMDB, as entidades serão beneficiadas por conta do esforço de todos os deputados. "São instituições que precisam destes recursos porque sobrevivem, basicamente, de doações e repasses. Apesar das dificuldades, realizam grandes ações em todos os municípios de Mato Grosso do Sul e agora poderão prestar um serviço ainda melhor do que já executam", atestou Fernandes.

Já a presidente da Comissão de Assistência Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa, Antonieta Amorim (PMDB), depositou o mérito da parceria nas instituições que prestam o trabalho assistencial. "Como secretária municipal de Assistência Social pude ver o quanto é importante o trabalho destas entidades que é realizado com suor, luta, amor e sempre necessitando de recursos. Recursos minguados, apesar dos esforços do poder público. Estamos comemorando a vitória deles e celebrando o que é nossa obrigação como parlamentares, porque sem estas entidades o poder público não conseguiria atender a todos", registrou Antonieta.

Participaram também do lançamento os deputados Angelo Guerreiro (PSDB), Cabo Almi (PT),  Felipe Orro (PSDB), Lídio Lopes (PEN), Mara Caseiro (PSDB) e Pedro Kemp (PT).

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