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14/11/2019
08 de outubro de 2019 às 09h06 | Saúde

PGE assina convênios com SES e DPGE para diminuir a judicialização na área da Saúde

Considerando as diversas questões de judicialização relacionadas à saúde e os efeitos negativos causados à execução das políticas públicas de saúde, como por exemplo, a burocracia e o tempo à população, bem como a conveniência de se buscar conciliação nas

Por: Portal do Governo de Mato Grosso do Sul

O convênio tem como finalidade estabelecer a mútua cooperação entre as duas instituições visando a formalização de acordos administrativos na área da Saúde, junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc/PGE).

A Casc/PGE foi criada em junho de 2018, pela PGE, e tem como objetivo a busca pela solução consensual de conflitos para evitar e/ou reduzir a judicialização, ou ainda buscar a conciliação em ações judiciais já em curso, para as situações que serão definidas em conjunto proporcionando celeridade nos litígios variados que envolvem o Estado com foco no princípio constitucional da eficiência administrativa.

Para a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim “a adesão da SES à Casc é um importante passo para a viabilização de propostas de redução da judicialização da saúde e busca a celeridade e o melhor atendimento à população que realmente precisa”, declarou.

Já o secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende afirmou que o convênio estreitará ainda mais a parceria, que já existe, entre as instituições contribuindo para um melhor atendimento à população. “A celebração do convênio vai facilitar a vida do cidadão. Vamos conseguir melhorar e fornecer o medicamento antes da judicialização e, dessa forma, aumentar a demanda de atendimento”.

Secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende. O prazo de vigência do convênio é de 24 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993. Nos próximos dias, o documento será publicado em Diário Oficial do Estado (DOE).

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