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18/11/2019
25 de dezembro de 2018 às 12h31 | Geral

Prazo para aderir ao Refis do Governo do Estado segue aberto

Descontos para pagamento de dívidas chegam a 60%, de acordo com o programa

Por: Da Redação
Divulgação/GOV MS

O Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) do Governo de Mato Grosso do Sul segue com o período de adesão aberto. O prazo para quem tinha de pagar à vista terminou semana passada, mas ainda há possibilidade do pagamento a prazo.

Os descontos chegam a 60% nos juros e multas e o prazo para aderir vai até março. Esta edição do Refis abrange só dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O programa abrange dívidas do imposto ou que tenham sido objeto de declaração nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, em virtude de convênio com a União, tenha sido transferida para o Estado.

De duas até 30 vezes, a redução é de 60% das multas e 60% nos juros de mora; de 31 a 60 parcelas, o desconto é de 60% nas multas e 50% nos juros.

No caso dos créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis oferece, em duas ou até em 30 parcelas, redução de 60% das multas punitivas e moratórias;

De 31 ou em até 60 parcelas, a redução chega a 60% das multas. Já os créditos tributários relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de junho de 2018, os descontos são: em duas ou em até 30 parcelas, redução de 60% da multa correspondente. Em 31 ou em até 60 parcelas, o desconto é de 50% da multa.

Os interessados devem se dirigir à Agenfa (Agência Fazendária) mais próxima ou solicitar informações por meio do telefone (67) 3318-3200.

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