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18/10/2017
03 de novembro de 2016 às 12h13 | Economia

Prefeituras de Mato Grosso do Sul terão R$ 85 milhões da repatriação de dinheiro do exterior

Estes valores estão assegurados pela Lei 13.254/2016 conhecida como Lei da Repatriação

Por: Assomasul

As prefeituras de Mato Grosso do Sul terão direito a mais de R$ 85 milhões como cota parte do dinheiro repatriado do exterior pelo governo federal.

No total, a União irá arrecadar R$ 50,9 bilhões em impostos e multas com a repatriação de R$ 169,9 bilhões que eram mantidos por brasileiros no exterior.

Desse total, o governo de Mato Grosso do Sul terá R$ 96,2 milhões e às prefeituras 85.018.206,13.

Estes valores estão assegurados pela Lei 13.254/2016, Lei da Repatriação, que definiu que parte do valor arrecadado em impostos será dividido entre estados e as localidades seguindo os mesmos critérios do repasse dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que é definido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) todo o ano.

Esses R$ 50,9 bilhões foram arrecadados, de acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, com a cobrança de impostos e multas sobre R$ 169,9 bilhões em bens mantidos por contribuintes em outros países.

Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa.

Para o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Juvenal Neto (PSDB), o ideal seria que as prefeituras tivessem direito também parte do montante dos valores referente a multa, mas infelizmente isso não foi possível devido ao veto da então presidente Dilma Rousseff .

"A proposta previa uma partilha de recursos – oriundos de multa e imposto – sobre a repatriação de divisas. Com o veto presidencial, o valor da multa foi excluído da partilha, sendo destinado apenas à União", lamentou o dirigente.

A expectativa dos prefeitos é de que os valores sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio (repasse) de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.

Balanço

Um balanço divulgado por Jorge Rachid revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.

As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu  a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.

A CNM (Confederação Nacional de Municípios), da qual a Assomasul é filiada, elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos municípios. Ou seja, sem o desconto de 20% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

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