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22/11/2017
19 de outubro de 2017 às 14h25 | Geral

Projeto possibilita o parcelamento de multas por meio de cartões de débito e crédito

O projeto de lei foi apresentado nesta quinta pelo deputado Renato Câmara

Por: ALMS

Parcelar os débitos relativos a infrações ao Código Brasileiro de competência estadual em Mato Grosso do Sul, poderá era pago com cartões de débito ou de crédito. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 238/2017, proposto na sessão plenária desta quinta-feira (19/10), pelo deputado Renato Câmara (PMDB).

A matéria prevê ainda que para a execução, o Poder Executivo e suas autarquias poderão firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.

O parcelamento poderá juntar uma ou mais multas de trânsito, ficando excluídos do parcelamento: as multas inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da Federação e as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

De acordo com o PL a aprovação e efetivação do parcelamento por meio de cartão de crédito pela operadora de cartão de crédito libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV).

“O Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução 697, de 10 de outubro de 2017, que altera a Resolução Contran 619/2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. E conforme a nova resolução de 2017, o órgão ou entidade de trânsito autuador da multa é o competente para autorizar o parcelamento, em caráter facultativo.  A proposta trará benefícios para toda a população e ainda para o Estado pois acarretará em um aumento de receita considerável”, justificou o parlamentar.

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