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21/11/2017
06 de outubro de 2016 às 09h08 | Política

Projeto vai estimular crescimento das microempresas no País

O Plenário aprovou com 380 votos o Projeto de Lei Complementar 25/07 – Crescer Sem Medo

Por: Da Redação
Assessoria

Aprovado na Câmara Federal projeto que pode ajudar as micro e pequenas empresas brasileiras enquadradas no Simples Nacional. Nesta terça-feira (4) o plenário aprovou com 380 votos o Projeto de Lei Complementar 25/07 – Crescer Sem Medo. A aprovação do projeto agora segue para a sanção presidencial. Depois de sancionado também vai possibilitar às empresas renegociarem suas dívidas tributárias do Simples Nacional após regulamentação da Receita Federal.

Um ponto central do projeto permite ao microempresário renegociar dívidas em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00. O prazo atual é de 60 dias. O novo prazo passa a contar após a regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional, que é de 90 dias. Essa medida é importante porque pretende impedir a exclusão de milhares de empresas optantes do regime.

Para a deputada federal Tereza Cristina (PSB/MS) "essas mudanças estimulam o empreendedor crescer mais sem receio da obrigação tributária. Com o projeto de lei sancionado o objetivo desta medida é criar um cenário mais favorável às pequenas empresas estimulando o empreendedorismo e consequentemente ajudar na diminuição do alto índice de mortalidade relacionado à pequena empresas no Brasil".

Além do aumento do prazo para o parcelamento de débitos tributários o Projeto de Lei eleva a partir de 2018 o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de 60 mil para 81 mil e cria uma faixa de transição de R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.

O Projeto foi batizado de "Crescer Sem Medo" pelo presidente do SEBRAE e visa estimular o crescimento de empresas.

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