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19/09/2017
31 de março de 2016 às 15h37 | Política

Senado aprova novas regras de financiamento habitacional com emenda de Marun

A 3ª etapa do Minha Casa Minha Vida vai vigorar com a emenda do deputado sul-mato-grossense

Por: Assessoria

Depois que a Câmara dos Deputados aprovou emenda parlamentar do deputado Carlos Marun (PMDB/MS), que torna obrigatória a destinação de 10% dos recursos para habitação no País aos municípios com até 50 mil habitantes, agora foi a vez do Senado, que aprovou na quarta-feira (30) a medida provisória que visa dar garantia aos bancos em contratos do programa Minha Casa, Minha Vida para financiamentos feitos com desconto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Pelo texto, no caso de inadimplência, caberá ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) assumir a dívida com a instituição financeira. Como o texto já havia passado pela Câmara, com a emenda de Marun, a medida segue agora para sanção presidencial.

“A comissão mista que primeiro analisou a medida provisória modificou o texto para incluir a obrigação de destinar 10% da dotação destinada à habitação de interesse popular, que atende pessoas com renda familiar mensal de até 3 salários mínimos, para a construção de moradias populares em municípios com até 50 mil habitantes, que é nossa proposta agora aprovada e pronta para entrar em vigor já nesta terceira etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, anunciada ontem pelo Governo”, explicou o deputado Carlos Marun.

O Senado também incluiu na proposta que haverá prioridade para as famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham perdido a casa em decorrência de enchentes ou outro desastre natural do gênero.

Novas Moradias

 Com essas novas regras aprovadas, o Governo Federal lançou ontem a terceira fase do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o objetivo de contratar mais 2 milhões de moradias a serem construídas em todo Brasil até 2018

No total, o Minha Casa Minha Vida 3 prevê investimentos de R$ 210,6 bilhões ao longo de três anos, que continuarão a dinamizar o setor de construção civil e a economia como um todo. Desse montante, R$ 41,2 bilhões virão do Orçamento Geral da União e R$ 39,7 bilhões de subsídios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O aporte de recursos foi aprovado pelo Conselho Curador do Fundo e não acarretará prejuízos aos trabalhadores. Os R$ 129,7 bilhões restantes virão de financiamentos realizados por meio do FGTS.

Diário Oficial

Os ministros das Cidades, Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicaram no Diário Oficial de hoje detalhes sobre as operações com recursos transferidos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), contratados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), onde estabelecem, entre outras coisas que:

- As operações com recursos transferidos ao Fundo FDS, contratadas no âmbito do PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ficam regulamentadas no que se refere a Requisitos de enquadramento dos beneficiários; Valor de subvenção econômica e participação financeira dos beneficiários.

Essas operações, segundo eles, têm por objetivo atender a famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), admitindo-se até R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) para até 10% (dez por cento) das famílias atendidas em cada empreendimento, desde que observadas as seguintes condições:  - O beneficiário não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacional em qualquer localidade do país; - O beneficiário não tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Não ficarão impedidas de contratar as operações aqueles que tenham recebido subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção, para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional;  Os Desabrigadas, em caso de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecido pela União, que perderam o único imóvel, ainda que o bem perdido tenha sido objeto de benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.

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