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22/09/2017
20 de abril de 2016 às 12h20 | Economia

STF autoriza Mato Grosso do Sul pagar juros simples da dívida com a União

A União está proibida de aplicar punições aos estados que não pagarem integralmente as parcelas

Por: Da Redação

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello autorizaram, por meio de decisões liminares (provisórias), que os governos de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pará e Goiás passem a pagar suas dívidas junto à União aplicando juros simples da taxa Selic, em vez de compostos.

Com as decisões, a União está proibida de aplicar punições aos estados que não pagarem integralmente as parcelas das dívidas, como o bloqueio no repasse de verbas federais. As liminares ainda serão submetidas à análise do plenário do STF.

No dia 7 de abril, o Supremo havia concedido liminar com o mesmo efeito para o governo de Santa Catarina. Posteriormente, os estados do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais também obtiveram o benefício.

Na próxima quarta-feira (27), os ministros da Suprema Corte voltarão a julgar no plenário qual o critério será aplicado para o pagamento, juntamente com ações semelhantes apresentadas por outros estados.

O governo federal sustenta que devem ser aplicados juros compostos para quitar a dívida. Caso contrário, o montante devido pelos estados cairia de R$ 402 bilhões para R$ 89 bilhões, um desconto de 78%, conforme estimativa feita pelo Senado em 2013.

Desde a semana passada, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, tem se reunido com os ministros do STF para convencê-los a mudar o entendimento já aplicado a alguns estados.

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