A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a proposta que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foram aprovadas as mudanças feitas pelos senadores no texto, que será enviado à sanção presidencial.
\r\n\r\nDe autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto (PL 5638/20) prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19.
\r\n\r\nEntre as mudanças incluídas pelos senadores no projeto está a criação de uma indenização para as empresas do setor que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de R$ 2,5 bilhões. O valor a receber por empresa será definido em regulamento e calculado com base no pagamento da folha de salários entre 20 de março de 2020 e o fim da emergência decorrente da pandemia, a ser definido pelo Ministério da Saúde.
\r\n\r\nO substitutivo do Senado foi aprovado pela Câmara com o parecer favorável da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Ela ressaltou que a proposta é um pilar do movimento em defesa do setor de eventos e do setor cultural para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus.
\r\n\r\nPara o autor da proposta, o texto dá esperança ao setor de eventos e vai ajudar trabalhadores como cenógrafos, iluminadores, bilheteiros e outros profissionais da cultura. “O setor de eventos é a principal engrenagem que move o maior patrimônio do nosso povo, que é a cultura”, disse Felipe Carreras.
\r\n\r\nAlíquota zero
\r\nSegundo o texto, haverá alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses contados a partir da publicação da futura lei.
Para custear as despesas, os senadores propõem o uso de títulos da dívida pública emitidos pelo Tesouro Nacional como uma das fontes.
\r\n\r\nOs benefícios do programa de ajuda abrangem as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; parques temáticos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais. Também estão contempladas as entidades sem fins lucrativos.
\r\n\r\nA novidade no texto do Senado é a inclusão dos buffets sociais e infantis e a previsão de que mesmo as atividades exercidas indiretamente serão beneficiadas.
\r\n\r\nTransação tributária
\r\nO parcelamento previsto seguirá as regras da lei que criou a figura da transação de débitos junto ao Fisco federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disciplinada pela Lei 13.988/20.
A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses.
\r\n\r\nA adesão a essa transação proposta pelo poder público poderá ocorrer em até quatro meses após regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor.
\r\n\r\nPoderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN, incluídos os do FGTS. Ao participar, o contribuinte deverá desistir de ações administrativas e na Justiça, renunciando a seus argumentos jurídicos e confessando a dívida incluída no parcelamento.
\r\n\r\nNo texto encaminhado pelo Senado, fica de fora a dispensa da observância de critérios como a liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos, o histórico de parcelamento dos débitos e a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.
\r\n\r\nEm vez disso, deverá ser levado em consideração apenas o impacto da pandemia de Covid-19 na geração de resultados da empresa participante do programa.
\r\n\r\nSetores críticos
\r\nO substitutivo do Senado cria ainda o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), semelhante ao Pronampe, para usar dinheiro do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) na concessão de garantia a empréstimos concedidos pelo setor bancário a empresas de direito privado, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito.
Os interessados terão 180 dias para contrair os empréstimos e não precisarão oferecer qualquer garantia real (móveis e imóveis) ou pessoal (aval ou fiança). Para contar com a garantia, a carência deverá ser de 6 a 12 meses; o prazo do financiamento, de 12 a 60 meses; e a taxa de juros conforme o regulamento.
\r\n\r\nPelo texto, os bancos não precisam participar do FGI com cotas, como exigido pela lei atualmente. Caberá ao Poder Executivo definir o percentual do FGI destinado exclusivamente aos setores listados no projeto, em montante total mínimo de 50% das disponibilidades para atendimento do PGSC.
\r\n\r\nCada banco poderá contar com cobertura de inadimplência de até 30% do valor total liberado no âmbito do PGSC, permitida a segregação dos limites máximos de cobertura por faixa de faturamento e por períodos.
\r\n\r\nO FGI não contará com comissão pecuniária paga pelo tomador do empréstimo, como previsto em seu estatuto. Essa comissão tem a finalidade de remunerar o risco assumido.
\r\n\r\nRecuperação de créditos
\r\nO texto aprovado determina que os bancos realizem todos os esforços para recuperar créditos, devendo arcar com os custos. Caso o dinheiro não seja recuperado, o título da dívida deverá ir a leilão que, na segunda tentativa, poderá ser arrematado pelo maior valor, independentemente do valor da avaliação.
Os bancos não poderão condicionar o recebimento, o processamento ou a aceitação do pedido de empréstimo ao fornecimento ou à contratação de outro produto ou serviço. Na elaboração de parâmetros para contratação, as instituições devem levar em consideração o impacto da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia.
\r\n\r\nPronampe
\r\nPara financiamentos tomados pelas empresas do setor no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), haverá taxa máxima de 6% ao ano mais a Selic.
O total de dinheiro da garantia, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), também muda de um mínimo de 10% do garantido em 2020 para um mínimo de 20% do total disponível.
\r\n\r\nDinheiro de loterias
\r\nA fim de custear os benefícios dados ao setor, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex. Isso inclui a loteria federal, os concursos de números e as loterias esportivas.
Os recursos saem da cota atualmente destinada ao prêmio bruto, mas a redução vale apenas em 2021.
\r\n\r\nCertidões
\r\nO substitutivo do Senado retirou a previsão de dispensa de os bancos exigirem várias certidões de regularidade fiscal (tributos, FGTS, INSS, etc.) nas contratações com as empresas do setor até 30 de junho deste ano.
Entretanto, a validade da certidão emitida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos tributos federais e à dívida ativa da União, passará a ser de 180 dias, prorrogáveis por período a ser fixado em ato conjunto desses órgãos. Essa medida constava do parecer da MP 927/20, que perdeu a vigência sem virar lei.
\r\n\r\nAtualmente, a validade é de 60 dias, prorrogáveis por mais 180 dias. Na MP, isso valia para o período da pandemia, mas no PL 5638/20 não existe essa vinculação.
\r\n\r\nAlém disso, as certidões emitidas após 20 de março de 2020 serão prorrogadas por 180 dias, contados da data da entrada em vigor da futura lei.
\r\n\r\nLinha de crédito
\r\nFicou de fora da redação final a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), previsto na Lei 14.042/20.
Emprego
\r\nCom a aprovação de um destaque do Psol, foi mantida no texto a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para as empresas do setor.
Esse programa, que acabou em 2020, garantiu o pagamento pelo governo federal de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária).
\r\n\r\nSaiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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\r\n\r\nSegundo o substitutivo do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), o cronograma de restituições não mudará, com o primeiro lote sendo entregue em 31 de maio. O texto autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.
\r\n\r\nPara Rubens Bueno, a prorrogação é necessária devido ao aumento das restrições decretadas na tentativa de conter o contágio pela Covid-19. O deputado lembrou que muitas pessoas precisam circular nas ruas para buscar notas fiscais e documentos, pondo-se em risco de contaminação. Bueno observou ainda que vários contabilistas declararam apoio ao projeto. \"Quem já declarou vai receber a restituição a partir de maio\", destacou.
\r\n\r\nAno passado
\r\nEm 2020, a prorrogação do prazo foi feita por meio de instrução normativa da Receita Federal, que passou o prazo final para 30 de junho. Na ocasião, o cronograma de restituição permaneceu o mesmo também, fazendo com que o primeiro lote fosse liberado em 29 de maio, antes do prazo final de entrega.
A legislação garante prioridade de restituição a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e professores, desde que a fonte principal de renda tenha sido o magistério.
\r\n\r\nAgravamento da crise
\r\nO relator observou que a crise decorrente da pandemia está atualmente no pior estágio. \"Grande parte da sociedade e do governo federal não contava com o agravamento recente. O número crescente de mortes tem exigido ações mais rígidas para limitar a locomoção dos cidadãos e de funcionamento das atividades produtivas.\"
Marcos Aurélio Sampaio notou que mais de 9 milhões de declarações já foram entregues, e muitos contribuintes vão seguir o prazo original. \"A proposta não vai prejudicar a arrecadação\", comentou.
\r\n\r\nO deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) sugeriu que os contribuintes fossem também desobrigados de apresentar o número do recibo da declaração do ano anterior. No entanto, a modificação não foi acatada pelo relator. \"É uma burocracia a mais, que inclusive gera problemas na Receita\", comentou Marcel Van Hattem. \"Muitos perdem o número e não têm mais acesso à declaração anterior.\"
\r\n\r\nJá o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) cobrou a atualização da tabela do Imposto de Renda.
\r\n\r\nSaiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
\r\n\r\nFonte: Agência Câmara de Notícias
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Dos 383 acertadores do terceiro sorteio ocorrido no dia 29 de abril (referente ao mês de março), pelo menos 290 ainda não efetuaram o cadastro.
Quatro acertadores levaram o prêmio principal da sena, e dividiram o valor de R$ 100 mil. Cada um deles vai levar R$ 25 mil.
Outros 379 ganhadores da quina vão receber R$ 527,70. Os prêmios totalizam R$ 300 mil.
A lista dos contemplados está disponível no site www.notamspremiada.ms.gov.br.
Até o momento 198 ganhadores do segundo sorteio realizado em março (referente ao mês de fevereiro) ainda não fizeram o cadastramento.
No total são 305 ganhadores. Dos 295 acertadores do primeiro sorteio ocorrido em fevereiro (referente ao mês de janeiro), ainda faltam 179 pessoas fazerem o cadastramento. Segundo o Decreto 15.341/19, o consumidor que teve suas dezenas sorteadas e que se cadastrar até 15 dias após o sorteio, receberá o pagamento no dia 20 do mesmo mês.
Se o cadastramento for efetuado do 16º dia até o último dia do mês, o prêmio será depositado na data do dia 20 do próximo mês.
“O ganhador só terá o dinheiro depositado em conta após informar os dados bancários durante o cadastramento pelo site www.notamspremiada.ms.gov.br em até cinco dias úteis antes da prescrição do prêmio, que é de 90 dias”, ressalta Amarildo Cruz, chefe da unidade de Educação Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Para saber se você é um dos ganhadores acesse o site notamspremiada.ms.gov.br e digite o CPF.
Conforme Amarildo Cruz, caso o prazo para o consumidor retirar o prêmio termine, o valor da premiação retornará para o Fundo garantidor do prêmio, da Secretaria de Fazenda de MS. Qualquer pessoa física que tenha o CPF ativo pode participar do Programa Nota MS Premiada, independentemente da idade. O consumidor só precisa fazer a inclusão do seu CPF nas notas fiscais no momento das suas compras no comércio de MS (bens e serviços). Para mais informações, dúvidas ou reclamações, o consumidor dever acionar a central de atendimento pelo telefone 3389-7801 ou encaminhar mensagens pelo Whats App com o mesmo número.
A Carta dos Governadores é resultado de uma reunião de duas horas por videoconferência, realizada na quarta-feira (25.3).
Sancionada em 2005, a lei prevê um benefício monetário a todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros que também residam há pelo menos cinco anos no Brasil.
O valor do benefício, de acordo com a lei, fica a critério do Poder Executivo e o objetivo é atender as despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde. Na reunião do Fórum Nacional dos Governadores, Reinaldo Azambuja defendeu medidas conjuntas de saúde para combater a proliferação do vírus e ações econômicas para preservar empregos, principalmente dos mais pobres.
“Mais do que nunca [precisamos ter] serenidade, tranquilidade nessas horas.
Precisamos de união.
e todos nos unirmos, vamos vencer esse inimigo que é comum de todos.
Temos que deixar de lado as questões políticas e trabalhar com foco. Primeiro, combatendo e criando uma estrutura de saúde para proteção ao cidadão e a cidadã e segundo trabalhar para cuidar das questões econômicas, preservar os empregos dos mais vulneráveis”, afirmou o governador de Mato Grosso do Sul.
Entre outras reivindicações apresentadas pelos governadores estão a aprovação do chamado “Plano Mansueto”, com medidas para socorrer Estados e municípios com dificuldades fiscais, a disponibilização de uma linha de crédito do BNDES para aplicação em serviços de saúde e gasto em obras e a suspensão, pelo período de 12 meses, do pagamento da dívida dos Estados com a União, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, também, das contraídas junto a organismos internacionais como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Pelo governo de Mato Grosso do Sul participaram da videoconferência ainda o secretário Eduardo Riedel (Governo e Gestão Estratégica) e a consultoria legislativa Ana Carolina Ali Garcia.
Prevendo prejuízo superior a R$ 1,5 bilhão em Mato Grosso do Sul por conta do coronavírus, o governador Reinaldo Azambuja tratou nesta terça-feira (24.03) de diversos assuntos com o presidente Jair Bolsonaro para garantir o atendimento aos doentes, combater a proliferação da pandemia no Estado e reduzir o impacto na economia, além de manter o abastecimento e socorrer micro e pequenos empresários.
Em videoconferência com o presidente, ministros e outros governadores do Centro-Oeste brasileiro, Reinaldo Azambuja externou preocupação com a saúde financeira desses microempresários e apontou a possibilidade de abrir mão de parte da principal fonte de receita do Estado.
“Nós temos uma preocupação de que possamos abrir algumas exceções em cobrança de ICMS para micro e pequenas empresas e pedi ao presidente que, através do FCO [Fundo Constitucional do Centro-Oeste], possa disponibilizar capital de giro com 12 meses de carência e 36 meses para pagar para dar um alívio, uma folga financeira, para essas empresas”, contou .
O governador sul-mato-grossense destacou ainda a necessidade de medidas para evitar a paralisação das atividades econômicas e garantir a chegada de equipamentos da área de saúde.
Além de engrossar coro dos governadores pelo ressarcimento das perdas decorrentes da Lei Kandir, Reinaldo Azambuja pediu alongamento em 12 meses da dívida dos estados, para dar fôlego às Unidades da Federação neste momento em que a arrecadação sofre queda e medidas de combate à pandemia exigem mais gastos.
Para a área de saúde, Reinaldo Azambuja pediu ainda que o Governo Federal esclareça quando serão feitas as entregas de equipamentos para combate a pandemia. “Já que o Ministério [da Saúde] requisitou praticamente todos os equipamentos – respiradores, as UTIs , e principalmente os materiais de consumo, as máscaras, os equipamentos hospitalares, que pudesse ter uma normativa e a previsibilidade de quando essas entregas serão feitas aos estados. Isso é muito importante para a nossa organização”. Os secretários Eduardo Riedel (Governo e Gestão Estratégica), Geraldo Resende (Saúde) e Antonio Carlos Videira (Justiça e Segurança Pública) e a procuradora-geral do Estado, Fabíola Marquetti acompanharam a videoconferência.
São membros consorciados do BrC os estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins, além do Distrito Federal.
O mais avançado é o processo de compra compartilhada de medicamentos, que tem previsão de ser finalizado no 1° trimestre de 2020.
Ao todo, 103 fármacos serão adquiridos pelos sete estados por R$ 169 milhões – economia estimada de 30%. Os remédios são para o tratamento de endometriose, hipertensão pulmonar, osteoporose, Parkinson, Alzheimer e esquizofrenia, entre outras doenças.
Também estão em andamento no Consórcio planos relacionados ao turismo integrado; logística/infraestrutura; mercado comum; fomento ao desenvolvimento rural e agronegócio; diversificação da pauta exportadora; e aliança municipal pela promoção. Na área do turismo, o BrC representou os sete estados do Brasil na World Travel Market London (WTM) – a maior feira de operadores do turismo do mundo, realizada em Londres, na Inglaterra, em novembro passado.
Lá, o bloco trabalhou a difusão do conceito “Conheça um novo Brasil” e dos principais atrativos de cada unidade da federação.
Na área do mercado comum, o Brasil Central tem trabalhado a harmonização de alíquotas para 20 produtos para incrementar o comércio entre os estados membros, impulsionando a competitividade da região com base em suas cadeias produtivas, proporcionando um ambiente de negócio seguro aos investidores e fomentando o comércio intrabloco. O projeto está na fase de levantamento de dados junto às unidades da federação consorciadas.
Para informações ou dúvidas, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), por meio da Unidade de Educação Fiscal, vai disponibilizar nos próximos dias um serviço de call center sobre o Programa Nota MS Premiada. A previsão é de que o serviço esteja disponível no próximo dia 15.
Outro canal de informação que está disponível para a população é o site www.notamspremiada.ms.gov.br. É por meio deste que o consumidor deverá se cadastrar em até cinco dias úteis antes da prescrição do prêmio.
O usuário só poderá efetuar o cadastro no sistema caso tenha sido premiado.
De acordo com a Lei 5.463/19, os prêmios irão prescrever no prazo de 90 dias contados do 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à data do sorteio. São R$ 300 mil em prêmios. Para quem acertar as seis dezenas da Mega-Sena será dividido um valor de R$ 100 mil.
Caso as seis dezenas não sejam sorteadas, o valor de R$ 100 mil será acumulado ao valor de R$ 200 mil, totalizando R$ 300 mil que serão divididos com os ganhadores da quina.
Os sorteios ocorrerão uma vez ao mês, sendo realizado com a utilização dos números sorteados em concurso da Mega-Sena, promovido pela Caixa Econômica Federal. Não podem participar as pessoas jurídicas, ainda que integrantes do Simples Nacional e classificadas como microempreendedores individuais (MEI). Consumidores que realizarem compras e cadastrarem o CPF na nota fiscal estarão concorrendo a prêmios do Programa Nota MS Premiada, que está em vigor desde o início deste mês.
A participação do consumidor ocorrerá mediante a identificação do número de sua inscrição no cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil (CPF), no documento fiscal (Nota Fiscal) emitido após as aquisições de mercadorias ou bens em estabelecimentos localizados em MS. No momento da emissão do documento fiscal serão geradas oito dezenas com numeração aleatória.
Os números serão impressos junto ao documento fiscal. As datas dos concursos já estão disponíveis em calendário publicado no Diário Oficial de MS, pelo Governo do Estado.
O dinheiro será depositado em conta bancária informada pelo contribuinte no momento do cadastro no site do Nota MS Premiada. “Desde o meu retorno à Secretaria de Estado de Fazenda de MS, em fevereiro de 2019, comecei junto com a nossa equipe da Unidade de Educação Fiscal da Sefaz/MS, a trabalhar no projeto de implantação do Programa Nota MS Premiada.
Depois de inúmeras reuniões, viagens, contatos, pesquisas e simulações, conseguimos dar início ao programa”, afirmou Amarildo Cruz, gestor da Unidade de Educação Fiscal da Sefaz. Segundo ele, Mato Grosso do Sul era um dos poucos estados do Brasil que ainda não havia implantado um programa desses. Para Cruz, a Nota MS Premiada será uma importante ferramenta para combater a sonegação fiscal. “É uma política de Estado muito importante na promoção da cidadania fiscal e no combate à sonegação, que é hoje maior que a corrupção no país, segundo a Fiesp [ Federação das Indústrias do Estado de São Paulo]”, afirma Amarildo Cruz.
A lei que trata do popular programa de recuperação de créditos fiscais, conhecido como Refis, foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada na edição do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE-MS) do último dia 18.
Débitos gerados até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser quitados por meio do novo Refis.
A última edição do programa de recuperação de crédito estadual foi encerrada em março deste ano.
Na oportunidade, o Governo arrecadou cerca de R$ 100 milhões.
Desta vez, os tributos poderão ser pagos de três formas diferentes.
A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.
A segunda possibilidade de adesão é de duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.
O terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.
Interessados nas oportunidades de desconto devem procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar o site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS).
Além de recompor o caixa, o Refis oportuniza aos contribuintes com débito o pagamento facilitado de pendências tributárias. Vale destacar que 25% do valor arrecadado será repartido com os municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.
Ao todo 320.606 contribuintes têm direito ao crédito, totalizando R$ 700 milhões, dos quais R$ 172.952.366,78 são preferenciais: 3.308 idosos acima de 80 anos, 21.410 com idade entre 60 e 79 anos, 3.172 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 9.789 cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Para saber se teve a declaração liberada, basta acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146.
Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível buscar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.
Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.
Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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O certame acontece nos formatos presencial e online, com lances eletrônicos a partir de 14 de novembro de 2019, através do site www.casadeleiloes.com.br.
O leilão presencial está agendado para o dia 28 de novembro às 14h no Auditório da Associação Brasileira de Odontologia (ABO), na Rua da Liberdade, 836, Monte Líbano.
Entre os lances, o de menor valor inicial é de R$ 400, e refere-se ao lote 03, contendo duas caminhonetes L-200 Triton (Sucata). Já o de maior valor, de R$ 5.000,00 é referente ao lote 38, contendo uma pá-carregadeira Caterpillar e uma Betoneira 500 litros. De acordo com o edital divulgado hoje, o período de visitação dos lotes é de 18 a 27 de novembro, sendo proibida a visitação no dia de realização do leilão.
Os itens que integram os 44 lotes, podem ser conferidos na Agesul, Primeira Residência Regional, localizada na BR-262 KM 05. As visitações devem ocorrer de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h. Para aquisição, é necessário estar cadastrado eletronicamente no site www.casadeleiloes.com.br ou presencialmente no dia do leilão.
O edital completo com a descrição de cada lote ofertado, adendos e demais informações pode ser conferido na Edição de hoje do Diário Oficial do Estado.
", "summary": "Caminhonetes, motoniveladoras, pá carregadeira, tratores de esteira, rolo compactador e sucatas também estão entre os itens", "date_published": "2019-11-13T14:49:00+00:00", "date_modified": "2026-07-01T18:23:25+00:00", "authors": [ { "name": "Markito" } ], "tags": [ "Economia", "Brasil" ] }, { "id": "https://www.msreporter.com.br/019f1ee5-1ec7-73a9-9c8b-1f514125ded2", "title": "Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto chega a 70% para pessoa física e microempresa", "url": "https://www.msreporter.com.br/br-economia/2019/10/16/bolsonaro-assina-mp-de-incentivo-a-regularizacao-de-dividas-com-a-uniao-desconto-chega-a-70-para-pessoa-fisica-e-microempresa.html", "content_html": "O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas.
No caso de cobrança de dívida tributária ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão.
Uma das possibilidades é dar um desconto de até 50% sobre o total dessa dívida no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa – esse percentual pode avançar a 70%.
Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de MP do Contribuinte Legal. O texto regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo.
A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações.
De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária \"representa uma alternativa\" fiscal mais \"justa\" do que os sucessivos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados refis, adotados ao longo dos anos por vários governos.
Os refis adotavam regras gerais, que valiam para grandes conjuntos de devedores.
As negociações previstas pela nova MP serão feitas com grupos menores e, por isso, de acordo com o governo, as particularidades individuais serão levadas mais em conta.
Previsão de arrecadação O governo informou que, \"ao considerar uma estimativa conservadora\", a MP poderá alcançar arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões ao longo de três anos. R$ 5,5 bilhões em 2020 R$ 5 bilhões em 2021 R$ 4,4 bilhões em 2022
Formas de negociação
Em entrevista após a cerimônia, técnicos do governo explicaram que serão lançados editais ou portarias para que os contribuintes tenham a possibilidade de fazer a transação tributária, mediante adesão ou proposta.
Nos atos, serão estabelecidas as condições e requisitos para o público-alvo da negociação.
De acordo com o Ministério da Economia, a negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades: Transações de cobrança da dívida ativa (valor efetivamente devido pelo contribuinte)
Transações de litígio tributário (dívidas contestadas na Justiça) Dívida ativa De acordo com o Ministério da Economia, as negociações para o pagamento da dívida ativa têm as seguintes possibilidades:
Desconto de até 50% sobre o total da dívida, percentual que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa;
Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses nos casos de micro ou pequenas empresas;
Possibilidade de concessão de moratória, uma carência para o início dos pagamentos.
A negociação não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais; As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal.
Litígios tributários No caso das transações de litígios tributários (dívidas , o governo avalia que poderá encerrar \"centenas de milhares de processos\", que envolvem valor superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.
Entre as regras para a transação, estão:
Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;
Envolve contencioso administrativo e judicial;
A transação envolverá concessões recíprocas entre as partes;
A transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.
Em discurso, Bolsonaro destacou as vantagens da MP. Na opinião do presidente, a medida \"visa atender a quem produz\" no país. O presidente ainda destacou que as pessoas que desejam empreender perceberão que o Estado \"está menos em cima\" dos cidadãos.
O presidente chamou a medida de \"MP da segunda chance\". Ele afirmou que o governo deseja dar \"uma segunda chance\", assim como em relacionamentos amorosos, para pessoas que tenham dívidas.
O presidente afirmou que o governo não pode observar o empreendedor apenas como uma \"fonte de renda\".
\"Não podemos nós, Estado, olhar para o contribuinte e termos uma ideia de que ali tem uma fonte de renda para nós\", disse.
Bolsonaro também afirmou no discurso que investidores recuperam a confiança no Brasil em razão de o país deixar \"cada vez mais\" de ser \"socialista\".
\"[Os investidores] Estão acreditando em nós. Isso vem de onde? Do restabelecimento da confiança, de cada vez mais nós deixarmos de sermos socialistas na economia [...]. O Brasil não pode ser socialista na economia. Uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz\", afirmou.
Promessa de campanha de Jair Bolsonaro, a decisão foi assinada na terça-feira, 15, pelo presidente da República.
Para assegurar o adicional, a MP diz que “a parcela de benefício financeiro relativa ao mês de dezembro de 2019 será paga em dobro.”
O texto não faz referência à manutenção da medida nos próximos anos.
O Bolsa Família atende famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda de até R$ 178.
Na folha de setembro, 13,5 milhões de famílias receberam o benefício. O valor médio pago foi de R$ 189,21.
", "summary": "O Diário Oficial da União (DOU) publica a Medida Provisória 898/2019, que garante o pagamento de uma 13ª parcela do Bolsa Família, como abono natalino, neste ano.", "image": "https://cdn1.msreporter.com.br/Folder/2026/07/24ae0e40-a429-441e-84c4-9a09f61a97d1/conversions/1571254518-large.webp", "date_published": "2019-10-16T19:30:00+00:00", "date_modified": "2026-07-01T18:40:35+00:00", "authors": [ { "name": "Markito" } ], "tags": [ "Economia", "Brasil" ] }, { "id": "https://www.msreporter.com.br/019f1ee5-1ee5-73ac-a63f-e39c4788ee52", "title": "Governo vai dobrar limite de compras em free shops", "url": "https://www.msreporter.com.br/br-economia/2019/10/11/governo-vai-dobrar-limite-de-compras-em-free-shops.html", "content_html": "O presidente Jair Bolsonaro informou hoje (11) que o governo federal vai dobrar o limite atual para compras em free shops. “Os brasileiros que voltam de viagens do exterior poderão comprar US$ 1 mil em produtos nos aeroportos – hoje, o limite é de US$ 500”, escreveu em sua conta pessoa no Twitter.\n \nOs free shops ou duty free shops são lojas geralmente localizadas em salas de embarque e desembarque de aeroportos onde os produtos são vendidos sem encargos e tributos. De acordo com o presidente, o Ministério da Economia prepara decreto com a medida, a ser publicado nos próximos dias.\n \nAinda pelo Twitter, Bolsonaro também informou que a cota permitida para compras no Paraguai, via terrestre, vai mudar. Nesse caso, o governo vai ampliar de US$ 300 para US$ 500 o valor máximo por pessoa que cruza a fronteira.", "summary": "O presidente Jair Bolsonaro informou hoje (11) que o governo federal vai dobrar o limite atual para compras em free shops.", "date_published": "2019-10-11T12:27:00+00:00", "date_modified": "2026-07-01T18:23:23+00:00", "authors": [ { "name": "Markito" } ], "tags": [ "Economia", "Brasil" ] }, { "id": "https://www.msreporter.com.br/019f1ee5-237d-7001-9f91-47ce0f13bbd1", "title": "Plenário deve votar PEC da reforma da Previdência na terça", "url": "https://www.msreporter.com.br/br-economia/2019/10/01/plenario-deve-votar-pec-da-reforma-da-previdencia-na-terca.html", "content_html": "O Plenário do Senado deve votar na próxima terça-feira (1°) a PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019). A votação, que estava marcada para a última terça-feira (24), foi adiada em razão de uma sessão do Congresso Nacional.
Antes da análise em Plenário, a proposta terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a análise das 77 emendas apresentadas.
No relatório, Tasso acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.
Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para grupos específicos.
Segundo o relator, nas emendas “não se identificaram novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ, e em relação às conclusões de seu parecer anterior”. Ainda assim, senadores como Paulo Paim (PT-RS) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) já declararam que vão tentar aprovar destaques ao texto durante a discussão no Plenário.
Entre os pontos que podem sofrer destaques estão as restrições ao abono salarial, benefício pago a quem ganha menos de dois salários mínimos (R$ 1.996) e tem pelo menos 5 anos de cadastro no PIS/Pasep.
O texto da reforma assegura o direito apenas a quem tiver renda mensal igual ou menor que R$ 1.364,43. Calendário Após o adiamento da votação em Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que não gostaria de ter alterado a data, mas lembrou que era necessário apreciar os vetos presidenciais e também votar projetos incluídos na pauta do Congresso.
Ele garantiu que, com a votação nesta terça-feira (1°), o calendário previsto para a aprovação da proposta será mantido. — O adiamento da votação (...) não interferirá no calendário apresentado por todos os líderes partidários. Ao contrário, nós faremos a nossa obrigação e cumpriremos o nosso dever — disse.
A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), considerou um erro o adiamento, mas também afirmou que, apesar da pausa, o calendário de votação da PEC no Senado segue mantido. Deve haver quebra de interstício (prazo constitucional) em Plenário, após a votação em primeiro turno, para garantir a aprovação da proposta em segundo turno até o dia 10 de outubro. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)", "summary": "O Plenário do Senado deve votar na próxima terça-feira (1°) a PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019).", "image": "https://cdn1.msreporter.com.br/Folder/2026/07/d9b77dd1-f8c8-4964-91f9-181a92479a81/conversions/1569938426-large.webp", "date_published": "2019-10-01T13:58:00+00:00", "date_modified": "2026-07-01T18:40:55+00:00", "authors": [ { "name": "Markito" } ], "tags": [ "Economia", "Brasil" ] }, { "id": "https://www.msreporter.com.br/019f1ee5-1e9c-7364-b851-1e6936218d1a", "title": "Congresso se reúne na quarta para votar vetos, créditos e LDO", "url": "https://www.msreporter.com.br/br-economia/2019/10/01/congresso-se-reune-na-quarta-para-votar-vetos-creditos-e-ldo.html", "content_html": "
Deputados e senadores se reúnem na quarta-feira (2), em sessão conjunta do Congresso Nacional, para retomar a análise de vetos presidenciais, de créditos orçamentários e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A sessão está marcada para as 13 horas.
A pauta está trancada por cinco vetos presidenciais, que tratam sobre: estrutura das agências reguladoras; criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; regulamentação da profissão de cuidador de idosos; criação do Cadastro Nacional da Pessoa Idosa; e prazo para julgamento de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
Esses pontos foram destacados para votação em separado pelos partidos.
Na semana passada, a sessão foi encerrada sem a votação de todos vetos por falta de quórum. Com a pauta destrancada, deputados e senadores podem analisar os demais itens da pauta, como o projeto que remaneja R$ 3 bilhões do Orçamento da União (PLN 18/19).
O Ministério do Desenvolvimento Regional será o maior beneficiário das mudanças, com crédito adicional de R$ 1 bilhão. Os ministérios da Saúde, com R$ 732 milhões; e da Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem em seguida.
A oposição critica o PLN 18/19 por considerar que os recursos foram remanejados para pagar emendas parlamentares em resposta ao apoio na aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19), agora em tramitação no Senado.
Meta fiscal Também está na pauta o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020), aprovada pela comissão de orçamento em agosto.
Além da meta fiscal, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo, transferência de recursos para entes federados e setor privado e fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras medidas.
", "summary": "Deputados e senadores se reúnem na quarta-feira (2), em sessão conjunta do Congresso Nacional, para retomar a análise de vetos presidenciais, de créditos orçamentários e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).", "date_published": "2019-10-01T13:55:00+00:00", "date_modified": "2026-07-01T18:23:22+00:00", "authors": [ { "name": "Markito" } ], "tags": [ "Economia", "Brasil" ] }, { "id": "https://www.msreporter.com.br/019f1ee5-1eba-7147-aa5b-fa5e200d7df8", "title": "Proposta de Orçamento para 2020 prevê salário mínimo de R$ 1.039", "url": "https://www.msreporter.com.br/br-economia/2019/09/02/proposta-de-orcamento-para-2020-preve-salario-minimo-de-r-1039.html", "content_html": "O Poder Executivo entregou nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 e do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. O primeiro texto traz a receita estimada e as despesas previstas, ao passo que o segundo contém o planejamento estratégico da gestão Bolsonaro
A proposta da LOA (PLN 22/19) indica que o salário mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.039. Esse valor corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) prevista para 2019, sem aumento real.
Revisado, o IPCA caiu de 4,0% para 3,9%. Não foi definida regra para reajustes futuros. A equipe econômica reduziu a expectativa de crescimento da economia. A variação do Produto Interno Bruto (PIB) foi estimada em 2,17% em 2020, ante os 2,70% mencionados na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta fiscal para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Neste ano, é um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho.
A Previdência Social e a folha de pagamento continuam as maiores despesas. Como aconteceu neste ano, o governo terá de pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”.
Em 2020 será necessário emitir títulos públicos para quitar R$ 367 bilhões em despesas correntes, inclusive com pessoal. A Constituição diz que operações de crédito só podem financiar investimentos.
Discricionárias As despesas discricionárias, que incluem gastos do dia a dia e investimentos, foram estimadas em R$ 89,2 bilhões. Depois de contingenciamentos, o governo prevê gastar R$ 94,9 bilhões com as despesas discricionárias neste ano.
Esse deve ser menor patamar da série histórica, iniciada em 2009, informou o Tesouro. O projeto da LOA também prevê o menor nível de investimentos em uma década, com R$ 19 bilhões.
Em relação a este ano, a redução será de 15%. Segundo o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o aumento das despesas obrigatórias leva à falta de recursos para investimentos.
Deputados criticam o contingenciamento proposto pela equipe econômica, especialmente devido ao bloqueio de dinheiro para a educação e para bolsas de pesquisa científica. Essas queixas afetaram a tramitação do projeto da LDO para 2020, que deveria ter sido aprovado pelo Congresso Nacional em julho.
Emendas impositivas Pela primeira vez, as propostas orçamentárias respeitam integralmente o teto dos gastos, que limita a variação das despesas federais à variação da inflação em determinado período.
A partir do próximo ano, Legislativo, Judiciário e Ministério Público não poderão contar com eventuais compensações do Executivo. Em função da Emenda Constitucional 100, o projeto da LOA prevê como obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento.
Excepcionalmente, esse montante será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL), cerca de R$ 6,7 bilhões. Nos anos seguintes, chegará a 1%. Plano Plurianual Já a proposta do PPA (PLN 21/19) traz os objetivos da gestão Bolsonaro para os próximos anos.
Serão destinados, por exemplo, R$ 17,5 bilhões entre 2020 e 2023 para o “compromisso absoluto com a solvência e o equilíbrio fiscal, buscando reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento”.
A busca de uma agropecuária sustentável receberá R$ 133,7 bilhões no mesmo período. Três programas vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, entre eles os que tratam das mudanças climáticas e também da conservação e uso sustentável da biodiversidade e dos recursos naturais, terão juntos R$ 2,2 bilhões.
Para fortalecer a empregabilidade, com “ênfase na geração de oportunidades e estímulos à inserção no mercado de trabalho”, serão R$ 136,2 milhões no período de 2020 a 2023. Segundo informou nesta sexta o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,6 milhões de pessoas estavam sem trabalho em julho. Houve alteração na metodologia do PPA, simplificada pelo governo.
“No Plano Plurianual, sob a responsabilidade do presidente da República, estão as entregas de bens e serviços públicos com impacto direto para a sociedade”, diz o texto.
A publicidade dos atos do governo consumirá R$ 703,2 milhões de 2020 a 2023. Relatorias O novo Orçamento deveria ter sido elaborado com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda não foi aprovada pelo Congresso.
Quando isso acontece, o governo utiliza como base o projeto da LDO (PLN 5/19). Na Comissão Mista de Orçamento, a proposta orçamentária será analisada por diversos relatores.
O trabalho ficará sob a condução do relator-geral, que cuida da despesa. O deputado Domingos Neto (PSD-CE) já foi indicado para a função. O parecer dele será então encaminhado para análise do Congresso Nacional.
O relator-geral será assessorado por 16 relatores setoriais, que ainda não foram definidos pelos líderes partidários. Além deles, existe ainda o relator da receita, cargo que será ocupado neste ano pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA). O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) será o relator do PPA 2020-2023.
", "summary": "O governo terá de pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro” pelo segundo ano consecutivo. Em 2020, será necessário emitir títulos públicos para quitar R$ 367 bilhões em despesas correntes, inclusive de pessoal", "image": "https://cdn1.msreporter.com.br/Folder/2026/07/75617361-369f-4139-b1e0-b88a1cd4ba3c/conversions/1567428493-large.webp", "date_published": "2019-09-02T12:44:00+00:00", "date_modified": "2026-07-01T18:40:18+00:00", "authors": [ { "name": "Markito" } ], "tags": [ "Economia", "Brasil" ] }, { "id": "https://www.msreporter.com.br/019f1ee5-206b-72aa-9b43-adcf25e02fb9", "title": "PIB do Brasil cresce 0,4% no 2º trimestre e afasta risco de recessão técnica", "url": "https://www.msreporter.com.br/br-economia/2019/08/29/pib-do-brasil-cresce-04-no-2o-trimestre-e-afasta-risco-de-recessao-tecnica.html", "content_html": "O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,4% no 2º trimestre, na comparação com os 3 primeiros meses do ano, segundo divulgou nesta quinta-feira (29) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em valores correntes, o PIB no segundo trimestre de 2019 totalizou R$ 1,780 trilhão.
O resultado, embora reforce a leitura de maior fraqueza da economia em 2019, veio um pouco acima do esperado pelo mercado e afastou o risco de entrada do país em uma recessão técnica, caracterizada por dois trimestres seguidos de retração do PIB.
A alta do PIB no 2º trimestre foi puxada, principalmente, pelos ganhos da indústria (0,7%) e dos serviços (0,3%).
Já a agropecuária caiu 0,4%. Pela ótica da despesa, a taxa de investimento avançou 3,2% e o consumo das famílias cresceu 0,3%, enquanto que o consumo do governo recuou 1%.
A alta de 0,4% foi o melhor resultado para segundos trimestres desde 2013 (2,3%). O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.
O IBGE revisou a queda do primeiro trimestre de 2019. Ao invés da queda de 0,2%, o recuo foi de 0,1%. Também foram revisados os resultados de trimestres anteriores, revelando que o país também registrou retração no 2º trimestre de 2018.
Na comparação com igual período de 2018, o PIB subiu 1% no 2º trimestre, ante avanço de 0,5% nos 3 primeiros meses do ano. O ritmo de recuperação, entretanto, segue abaixo do registrado no final de 2018. “Não dá para afirmar que há recuperação, precisamos de um período maior de análise”, afirmou a gerente de contas trimestrais do IBGE, Claudia Dionísio, ao ser questionada por jornalistas se o resultado indica uma retomada.
Veja os destaques do PIB do 2º trimestre:
indústria cresceu 0,7% e saiu da recessão técnica, após ter caído nos 2 trimestres anteriores;
reação da indústria foi puxada pela alta de 2% nas indústrias de transformação e de 1,9% na construção civil;
setor de serviços teve alta de 0,3%, com destaque para atividades imobiliárias (0,7%), comércio (0,7%) e informação e comunicação (0,5%);
agropecuária caiu 0,4%, afetada pela queda na safra de soja e café; taxa de investimento avançou 3,2% após duas quedas seguidas;
consumo das famílias cresceu 0,3% e mantém trajetória de recuperação; indústria extrativa caiu 3,8%, após tombo de 7,5% no trimestre anterior, ainda sob impacto da tragédia de Brumadinho; exportações de bens e serviços caíram 1,6%, enquanto as importações cresceram 1%.
", "summary": "Resultado foi puxado, principalmente, pelos ganhos da indústria (0,7%) e dos serviços (0,3%); já a agropecuária caiu 0,4%. Queda no 1º trimestre foi revisada para um recuo de 0,1%.", "date_published": "2019-08-29T18:05:00+00:00", "date_modified": "2026-07-01T18:23:24+00:00", "authors": [ { "name": "Markito" } ], "tags": [ "Economia", "Brasil" ] }, { "id": "https://www.msreporter.com.br/019f1ee5-29b7-717c-8726-7903307e0829", "title": "Em salão internacional, Governo de MS atrai R$ 600 milhões em investimentos e foca em mercado asiático", "url": "https://www.msreporter.com.br/br-economia/2019/08/29/em-salao-internacional-governo-de-ms-atrai-r-600-milhoes-em-investimentos-e-foca-em-mercado-asiatico.html", "content_html": "O mercado asiático é hoje um dos mais promissores. Especialistas em comércio exterior apostam que a China deve se tornar em breve a próxima potencial da economia mundial. O gigante asiático não é o único. A Índia cresce anualmente 7% ao ano no seu Produto Interno Bruto, além dos emergentes como Vietnã e Indonésia que juntos têm expectativa de crescimento de 4% ao ano até 2025.
De olho neste mercado, Mato Grosso do Sul se estabeleceu no Salão Internacional de Avicultura e Suinocultura (Siavs), em São Pulo, e conseguiu atrair mais de R$ 600 milhões em investimentos na área de produção rural e industrial das cadeia produtiva de suínos.
A regra é trazer mais investidores para o Estado para elevar o volume de produção e agregar valor. “Os investimentos estão fundamentados na política de aumento da produção industrial, mas principalmente rural na área da suinocultura.
Esses investimentos já devem acontecer neste segundo semestre”, disse o governador Reinaldo Azambuja. Calcados principalmente no setor porcino, as aplicações acontecem numa nova indústria de esmagamento de soja e, futuramente em plantas frigoríficas.
“Precisamos que a soja seja processada no Estado e que o farelo esteja disponível. Este anúncio deve acontecer em breve, como também uma industria de farelo”, contou o Secretario de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck.
No mesmo evento, a visão de que a exportação de commodities e outas linhas de produção agropecuária começa sair do eixo do Atlântico, migrando para o Pacífico foi destacada pelo secretário especial do Ministério da Economia, Marcos Troyjo.
E mais uma vez Mato Grosso do Sul vislumbrou vantagem estratégica pelo know how como Estado produtor, e principalmente pela posição que ocupa hoje dentro do projeto do Corredor Bioceânico que será a rota mais competitiva para o escoamento dos produtos do Estado para este mercado promissor da Ásia.
“A Rota Bioceânica posiciona em termos competitivos para atender esse mercado, o jogo das commodities já está no Pacífico e não mais no Atlântico, e Mato Grosso do Sul constrói uma estrutura para chegar de uma maneira mais barata e competitiva”, ponderou Verruck. A presença física do Estado com Stand no principal salão de negócios deste setor foi essencial para o sucesso da missão. Segundo o governador, o staff da gestão estadual faz diferença na hora de ‘vender’ Mato Grosso do Sul para potenciais empreendedores.
“Aqui atendemos, mostramos nossas políticas e vantagens em investir no Estado. Isso fatalmente se reverte em bons negócios”, finalizou. Planejamento A participação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul no Siavs, em São Paulo, é medida pelo volume de negócios prospectados.
Com agendas pré-definidas com base na captação realizada meses pela equipe da Semagro, foram convidados seis grupos de investidores de três diferentes Estados.
A Prospecção realizada com base na competitividade agroindustrial, aconteceu nos meses de junho e julho, em visitas da equipe da Semagro aos Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, onde o potencial produtivo sul-mato-grossense e a disposição para receber novos investimentos foram apresentados, garantindo que os encontros realizados durante a Siavs fossem altamente proveitosos.
Foram apresentadas informações sobre a Rota bioceânica – projeto que liga o oceano atlântico ao pacifico, partindo do município de Porto Murtinho, no sudoeste – rota importante para escoamento da produção e acesso ao grande mercado mundial, o continente asiático.
Falou também do trabalho de abertura de novas linhas férreas e a estruturação do hub logístico no Estado, novos investimentos em infraestrutura – estradas, pontes, ampliação do aeroporto internacional – e dos principais incentivos fiscais. Mato Grosso do Sul também preparou um novo material bilíngue institucional do Estado com informações estratégicas para cooptar mais investidores.
O portfólio sul-mato-grossense destaca todas as potencialidades regionais.
", "summary": "A projeção é que até 2025 o mercado asiático cresça 4% ao ano. Esta é a rota de negócio e investimentos que Mato Grosso do Sul vislumbra para promover maior desenvolvimento do Estado", "image": "https://cdn1.msreporter.com.br/Folder/2026/07/61bafe68-2ee7-47c5-9e27-ae968660c2fa/conversions/1567084690-large.webp", "date_published": "2019-08-29T13:14:00+00:00", "date_modified": "2026-07-01T18:41:35+00:00", "authors": [ { "name": "Markito" } ], "tags": [ "Economia", "Brasil" ] }, { "id": "https://www.msreporter.com.br/019f1ee5-2986-7313-821b-b4b3ea2d0a48", "title": "Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial", "url": "https://www.msreporter.com.br/br-economia/2019/07/12/aprovada-mp-da-liberdade-economica-com-regras-trabalhistas-e-fim-do-esocial.html", "content_html": "A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. O projeto de lei de conversão (aprovado quando uma MP é modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República. A comissão mista é presidida pelo senador Dário Berger (MDB-SC).
A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. De acordo com o Poder Executivo, o texto tem como objetivos recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia, possibilitar a desestatização e resolver questões concretas de segurança jurídica. A MP 881/2019 libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco.
Estados, Distrito Federal e municípios devem definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população. De acordo com o texto, a administração pública deve cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos.
Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita. Cada órgão definirá individualmente seus prazos, limitados ao que for estabelecido em decreto presidencial. A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos. A MP 881/2019 prevê imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam inovação.
Poderão ser realizados testes para grupos privados e restritos, desde que não se coloque em risco a saúde ou a segurança pública. O texto também autoriza que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia. A matéria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise.
Os recursos hoje depositados no FSB serão direcionados ao Tesouro Nacional. O ex-presidente Michel Temer já havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 830/2018, mas o dispositivo foi rejeitado no Parlamento. Em maio de 2018, o patrimônio do fundo somava R$ 27 bilhões. Fim do eSocial A MP 881/2019 recebeu 301 emendas.
O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas, integral ou parcialmente. O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Para Goergen, “as empresas estão sendo obrigadas a fazer um enorme investimento” para atender ao eSocial. Mas não são dispensadas de outras obrigações como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
O texto prevê ainda a prevalência do contrato sobre o direito empresarial em situações de insegurança jurídica e formas alternativas de solução de conflito em sociedades anônimas. Em outra frente, o relator sugere a criação dos chamados sandboxes — áreas sujeitas a regimes jurídicos diferenciados, como zonas francas não-tributárias definidas por estados e Distrito Federal. Transportadoras A MP 881/2019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018.
O deputado Jeronimo Goergen prevê ainda a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos associados às operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil. O texto prevê autonomia privada nos contratos agrários, atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 1964). Para o relator, “o dirigismo estatal tira das partes a livre manifestação de vontade e cria restrições no uso da propriedade”. Jeronimo Goergen propõe ainda a extinção do livro caixa digital para produtores rurais, o que ele classifica como “uma burocracia desnecessária”. O relator também incluiu no texto medidas para desburocratizar a liberação do financiamento de imóveis.
Legislação trabalhista A MP 881/2019 altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943). O texto prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.
O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto. — Não creio que o liberalismo econômico seja a saída para as grandes crises que vivemos. O incentivo a micro e pequenas empresas sem dúvida é um avanço. Mas a medida provisória faz uma nova reforma trabalhista. Na verdade, tira-se mais direitos. Eu não entendo como a micro e a pequena empresa vão crescer com uma população desempregada e sem salário.
Quem vai comprar da micro e pequena empresa? — questiona Verri. O relator da matéria disse que é “inteiramente falso” o entendimento de que a liberdade econômica reduz direitos. Para Jeronimo Goergen, a MP 881/2019 não ameaça os trabalhadores. — O Estado deve abrir caminho para as liberdades econômicas e a iniciativa privada, sem que isso signifique receio à proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. É, ao contrário, o aumento da proteção às liberdades econômicas, à livre iniciativa.
É plenamente possível um jogo de ganha-ganha, em favor tanto das liberdades econômicas como da manutenção do atual nível de proteção. A medida provisória aumenta a proteção às liberdades econômicas às custas do agigantamento do Estado — disse. A medida provisória perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas do Congresso até essa data.
", "summary": "A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou nesta quinta-feira (11)", "image": "https://cdn1.msreporter.com.br/Folder/2026/07/05b4a642-f356-481f-8294-7fa7f8974551/conversions/1562932768-large.webp", "date_published": "2019-07-12T11:48:00+00:00", "date_modified": "2026-07-01T18:41:34+00:00", "authors": [ { "name": "Markito" } ], "tags": [ "Economia", "Brasil" ] }, { "id": "https://www.msreporter.com.br/019f1ee5-1e8a-7082-9510-0b0e6de59b1a", "title": "Governo deposita salário dos servidores; dinheiro estará disponível para saque nesta quarta-feira", "url": "https://www.msreporter.com.br/br-economia/2019/07/02/governo-deposita-salario-dos-servidores-dinheiro-estara-disponivel-para-saque-nesta-quarta-feira.html", "content_html": "Campo Grande (MS) – Priorizando o pagamento dos salários dos mais de 75 mil servidores ativos, inativos e pensionistas, o Governo de Mato Grosso do Sul deposita nesta terça-feira (2.7) a folha de julho.
O valor vai estar disponível para saque nessa quarta-feira (3.7) para quem recebe pelo Banco do Brasil.
Será uma injeção de R$ 450 milhões na economia. Apesar da crise financeira em todo o país, o Governo do Estado tem mantido os salários em dia, com pagamento até o 5º dia útil de cada mês.
", "summary": "Priorizando o pagamento dos salários dos mais de 75 mil servidores ativos, inativos e pensionistas, o Governo de Mato Grosso do Sul deposita nesta terça-feira (2.7) a folha de julho.", "date_published": "2019-07-02T19:55:00+00:00", "date_modified": "2026-07-01T18:23:22+00:00", "authors": [ { "name": "Markito" } ], "tags": [ "Economia", "Brasil" ] }, { "id": "https://www.msreporter.com.br/019f1ee5-2346-7383-9eb1-a03a5157f368", "title": "Após 20 anos de negociações, Mercosul e União Europeia fecham acordo", "url": "https://www.msreporter.com.br/br-economia/2019/06/28/apos-20-anos-de-negociacoes-mercosul-e-uniao-europeia-fecham-acordo.html", "content_html": "A União Europeia e o Mercosul fecharam o acordo comercial que começou a ser negociado em 1999. O anúncio oficial deve ser feito ainda nesta sexta-feira (28). No início da tarde desta sexta, o Ministério da Agricultura, em uma rede social, comemorou e chamou a assinatura do acordo de \"momento histórico, aguardado há 20 anos\".
A ministra da Agricultura, Teresa Cristina, e o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, viajaram para Bruxelas, onde as negociações se intensificaram nos últimos dias. A cidade é capital da Bélgica e uma das sedes do parlamento europeu. O acordo de livre-comércio envolve os 28 países da UE e as quatro nações que fazem parte do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). Os dois blocos juntos reúnem cerca de 750 milhões de consumidores.
O secretário de Comércio Exterior, Marcos Troyjo, que está em Bruxelas e integra a equipe de negociadores, disse ao blog que esse é o maior acordo comercial já celebrado. “São 750 milhões de consumidores e um PIB de US$17 trilhões De acordo com informações do Ministério da Agricultura, o bloco europeu atualmente é o segundo maior parceiro do Mercosul, atrás da China.
Os países sul-americanos exportam para a União Europeia principalmente produtos agrícolas. Já os europeu exportam produtos industriais, como autopeças, veículos e farmacêuticos. Nesta quinta (27), às vésperas da reunião de cúpula do G20 no Japão, o presidente da França, Emmanuel Macron, havia dito que não assinaria nenhum acordo comercial com o Brasil se o país se retirasse do acordo climático de Paris, o que poderia ser um entrave nos trabalhos das negociações comerciais UE-Mercosul. Nesta sexta, em conversa com Macron em Osaka, Bolsonaro sinalizou que o Brasil vai continuar no acordo do clima.
", "summary": "O Mercosul e a União Europeia (UE) finalizaram o acordo comercial bilateral que já vinha sendo negociado há 20 anos", "image": "https://cdn1.msreporter.com.br/Folder/2026/07/52c1093d-a7be-4b86-8823-0d4d101cd632/conversions/1561745307-large.webp", "date_published": "2019-06-28T18:03:00+00:00", "date_modified": "2026-07-01T18:40:53+00:00", "authors": [ { "name": "Markito" } ], "tags": [ "Economia", "Brasil" ] }, { "id": "https://www.msreporter.com.br/019f1ee5-2966-71ba-9c48-f1b6ed31a6c5", "title": "Reajuste provoca aumento de 4,33% nos remédios vendidos com receita", "url": "https://www.msreporter.com.br/br-economia/2019/03/31/reajuste-provoca-aumento-de-433-nos-remedios-vendidos-com-receita.html", "content_html": "A partir de segunda-feira (1), o preço dos medicamentos deve ficar 4,33% mais caro em todo o país. A estimativa é da reportagem do UOL, após o reajuste anual estabelecido pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), que foi acima da inflação de 3,75% em 2018.
Conforme ressalta o UOL, a alta ocorre apenas em medicamentos vendidos com exigência de receita. Os demais, analgésicos, por exemplo, são de venda livre e não têm preço regulado pelo governo federal. O motivo, diz o site, é a grande concorrência de mercado.
Apesar do reajuste, o Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos) analisa que o aumento será gradual e não deve ser sentido já na segunda-feira. Além disso, o motivo, explicou o presidente-executivo do sindicato, Nelson Mussolini, é o estoque.
\"Farmácias trabalham com estoque. É possível que o consumidor ainda encontre o preço anterior meses depois em alguns locais\", afirmou Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindusfarma. \"Além disso, a própria indústria não tem repassado esses reajustes”, destacou.
O sindicato avalia que o reajuste nem sempre se dá no percentual máximo, e os medicamentos têm subido abaixo da inflação. Mussolini cita Mussolini que, em 2018, o reajuste foi dado em três categorias (definidas pela concorrência entre os medicamentos) com média de 2,43% e máxima de 2,84%.
\"Mas o IPCA da indústria farmacêutica foi de 1,83%. Ou seja, subiu cerca de 70% do que poderia. Por quê? Há muita concorrência. O governo nos dá autorização de aumento máximo, mas é o mercado quem regula\", disse ao portal.
Cálculo – Conforme explica o UOL, as regras do reajuste foram criadas em 2003. foram criadas em 2003. Desde então, uma vez ao ano, no final de março, o governo anuncia o limite máximo autorizado para o reajuste.
O cálculo utilizado pela CMED utiliza somatória do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) com os preços de outros setores influentes (como variações do dólar e da energia elétrica) menos a produtividade da indústria farmacêutica.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que é uma prévia da inflação oficial do país, aponta variação de 0,34% em fevereiro, informou nesta quinta-feira (21) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Juntamente com fevereiro de 2000, variação foi a menor para um mês de fevereiro desde o início do Plano Real, em 1994. Nos últimos 12 meses, a variação foi de 3,73%, abaixo dos 3,77% dos 12 meses imediatamente anteriores.
No entanto, índice mostrou aceleração em comparação com janeiro, quando foi de 0,3%. O acumulado no ano ficou em 0,64% até fevereiro. Em fevereiro de 2018, a taxa havia sido de 0,38%.
O grupo Educação foi responsável pelo maior impacto no índice, de 0,17 ponto percentual – variação foi de 3,52%.
O grupo Educação foi influenciado pelos reajustes de mensalidades escolares que costumam ocorrer no período de volta às aulas. Por exemplo, os cursos regulares subiram 4,6%, e as mensalidades de cursos diversos, 3,16%.
Alimentação e bebidas apresentou ligeira desaceleração em relação a janeiro (0,87%) por conta do consumo em casa, que subiu 0,68%, frente à alta de 1,07% em janeiro. As carnes, por sua vez, caíram 0,28% em fevereiro, e o tomate, cujos preços já haviam apresentado queda no mês anterior (-8,16%), mostraram deflação ainda mais intensa em fevereiro (-20,32%).
A alimentação fora de casa teve leve aceleração de janeiro (0,53%) para fevereiro (0,58%), com destaque para refeição, que registrou 0,78%, frente à alta de 0,39% no mês anterior.
Transportes teve a maior pressão negativa, embora com deflação menor que a ocorrida em janeiro, quando ficou em -0,47%. A gasolina (-2,43%) caiu pelo terceiro mês consecutivo e foi responsável pelo maior impacto individual negativo no índice. Outros destaques vão para a queda nos preços do etanol (-1,31%) e do óleo diesel (-0,15%). A exceção foi o gás veicular (3,21%), cujo resultado foi influenciado pela alta na região metropolitana de São Paulo (8,27%).
O setor de Vestuário também contribuiu com impacto negativo, tanto entre roupas femininas (-1,40%) quanto masculinas (-0,76%) e infantis (-0,99%). Além disso, os calçados, que haviam apresentado ligeira alta em janeiro (0,11%), registraram baixa de 0,8% em fevereiro.
Deflação em GO e Brasília
Em relação aos índices regionais, Goiânia (-0,04%) e Brasília (-0,15%) apresentaram deflação de janeiro para fevereiro. O resultado de Brasília deveu-se principalmente pela queda de 18,33% das passagens aéreas. O maior índice ficou com a região metropolitana de Belém (0,63%) devido à alta expressiva do feijão-carioca (50,08%) e da variação nos cursos regulares (5,91%).
Metodologia
A metodologia utilizada no IPCA-15 é a mesma do IPCA, a diferença está no período de coleta dos preços e na abrangência geográfica. Os preços foram coletados no período de 16 de janeiro a 12 de fevereiro de 2019 (referência) e comparados com aqueles vigentes de 13 de dezembro de 2018 a 15 de janeiro de 2019 (base).
O Índice de Confiança da Indústria apresentou um crescimento de 0,9 ponto na prévia de fevereiro, na comparação com o resultado consolidado de janeiro. Com isso, o indicador atingiu 99,1 pontos, o maior desde agosto de 2018.
A alta foi provocada por uma melhora na percepção dos empresários em relação ao momento presente, medido pelo Índice da Situação Atual, que cresceu 2 pontos e chegou a 99.
A confiança no futuro, no entanto, medida pelo Índice de Expectativas, recuou 0,3 ponto, indo para 99,2 pontos.
Depois de quatro quedas consecutivas, o resultado preliminar de fevereiro teve alta de 0,4 ponto percentual do Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria (Nuci), para 74,7%.
O resultado final da pesquisa será divulgado na próxima terça-feira (26).
O governo apresentará nesta quarta-feira (20) ao Congresso Nacional a proposta de reforma da Previdência Social.
A expectativa é que o presidente Jair Bolsonaro entregue o texto pessoalmente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na parte da manhã. Segundo o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio do Rêgo Barros, Bolsonaro fará um pronunciamento na TV à noite para defender a aprovação do projeto.
Na semana passada, o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, informou que a proposta vai prever idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres ao final de um período de transição de 12 anos.
O tempo de transição proposto pelo governo Bolsonaro é menor que o proposto pelo governo Michel Temer, que previa 21 anos.
Na proposta de reforma da Previdência, o governo deve incluir a criação de novas alíquotas de contribuição dos trabalhadores. Estados e municípios também vão fazer parte da reforma.
A expectativa é que a reforma englobe também os servidores públicos e os militares. Recentemente, Rogério Marinho afirmou que Bolsonaro quer que a reforma seja para \"todos os segmentos\" da sociedade.
A equipe econômica também informou que buscará implementar um regime de capitalização – pelo qual cada trabalhador financia a própria aposentadoria por depósitos em uma conta individual.
Entretanto, detalhes sobre essa proposta podem não ser apresentados nesta quarta-feira, ficando para um segundo momento.
Rombo previdenciário
No ano passado, o rombo previdenciário total (setor privado, servidores públicos e militares) atingiu R$ 290,297 bilhões.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o déficit da previdência foi o principal fator para as contas do governo registrarem déficit de R$ 120 bilhões em 2018. Esse foi o quinto ano seguido de rombo.
Dados oficiais mostram que a média de idade da aposentadoria está entre menores do mundo no Brasil. Ao mesmo tempo, informações do Banco Mundial (Bird) e da OCDE revelam que o Brasil é o país com população jovem que mais gasta com Previdência.
Os números indicam ainda que o rombo tende a aumentar nos próximos anos com o envelhecimento da população. Dados do IBGE mostram que o Brasil terá 73 milhões de idosos em 2060, ou seja, cerca de 32% da população – contra os atuais 13%.
Economia
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou recentemente que a intenção inicial da equipe econômica é obter uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos com a proposta de reforma da Previdência.
De acordo com informações da Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia, o déficit (despesas maiores que as receitas) do INSS (sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado) deve somar R$ 3,1 trilhões nos próximos dez anos.
Neste cálculo, porém, não estão incluídos os rombos da previdência dos servidores públicos e dos militares. O governo não divulgou uma previsão para esses déficits em valores correntes (comparação considerada apropriada).
Tramitação no Congresso
O governo do presidente Bolsonaro não deve aproveitar a proposta do ex-presidente Michel Temer – que já havia sido aprovada pela comissão especial que tratava do assunto.
Com isso, uma nova proposta terá de seguir todo o rito normal, iniciando um novo processo de tramitação no Legislativo. Primeiro, terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois, será criada uma nova comissão especial sobre o assunto.
Se o texto for aprovado na comissão especial, vai para o plenário da Câmara, onde tem de passar por dois turnos de discussão e votação. Nas duas votações, a PEC precisa ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados. Aprovada em dois turnos, segue para o Senado, onde tem de obter, no mínimo, 49 votos.
Se for alterada pelos senadores, volta para a Câmara; o texto só é considerado aprovado pelas duas Casas quando deputados e senadores chegam a uma proposta em comum – até lá, é enviado para uma e outra Casa depois das alterações. Com um texto em comum, a PEC segue para promulgação do presidente do Congresso, que é o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já estimou que o projeto estará pronto para ser votado no início de junho no plenário da Casa.
Regras atuais de aposentadoria
No setor privado, sem idade mínima, a partir dos 35 anos de contribuição (homem) ou dos 30 (mulher) com aposentadoria integral (média de 80% das maiores contribuições)
No setor privado, a partir de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) com tempo mínimo de 15 anos de contribuição com aposentadoria integral.
No setor privado, pela regra da fórmula 86/96, que soma a idade e o tempo de contribuição: no caso das mulheres essa soma deve resultar 86 e, no dos homens, 96. Homens e mulheres que tenham atingido o tempo mínimo de contribuição podem se aposentar sem atingir a pontuação exigida, mas o valor da aposentadoria é reduzido pelo chamado “fator previdenciário”.
Em caso de aposentadoria rural, a idade mínima é de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), e com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
servidores públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) podem se aposentar desde que tenham tempo mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos em cargo efetivo no qual se aposentará. Além disso, tem de ter 60 anos de idade e 35 de contribuição (homem) ou 55 anos de idade e 30 de contribuição (mulher), com proventos integrais; ou 65 anos de idade (homem) ou 60 anos de idade (mulher), com proventos proporcionais.
Um militar alcança a reserva depois de 30 anos de contribuição, no caso de homens ou mulheres, sem necessidade de idade mínima.
A economia brasileira cresceu 1,15% em 2018. É o que mostra o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgado hoje (15).
No último trimestre do ano, comparado ao período anterior, o crescimento ficou em 0,20%, de acordo com dado dessazonalizado (ajustado para o período). O quarto trimestre comparado a igual período de 2017 apresentou crescimento de 1,53%.
Em dezembro, frente a novembro de 2018, houve expansão de 0,21%. Na comparação com o último mês do ano passado e dezembro de 2017, o crescimento chegou a 0,18%.
O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira e ajuda o BC a tomar suas decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária, além do volume de impostos.
O indicador foi criado pelo Banco Central para tentar antecipar, por aproximação, a evolução da atividade econômica. O indicador oficial é o Produto Interno Bruto (PIB), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os economistas do mercado financeiro baixaram, pela quarta semana seguida, a previsão para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2019.
A estimativa consta no boletim de mercado, também conhecido como relatório \"Focus\", divulgado nesta segunda-feira (11) pelo BC. O relatório é resultado de levantamento feito na última semana com mais de 100 instituições financeiras.
Para 2019, os analistas das instituições financeiras diminuíram a expectativa de inflação de 3,94% para 3,87%. Na semana anterior, o indicador havia recuado, pela primeira vez, para um patamar abaixo de 4%.
Com isso, a expectativa do mercado segue abaixo da meta de inflação, fixada para este ano, de 4,25%, que tem um intervalo de tolerância - podendo variar de 2,75% a 5,75%. A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para alcançá-la, o Banco Central eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia (Selic).
Para 2020, o mercado financeiro manteve em 4% sua estimativa de inflação – em linha com a meta central, que também é de 4% para o próximo ano. No ano que vem, a meta terá sido oficialmente cumprida se a inflação oscilar entre 2,5% e 5,5%.
Produto Interno Bruto
Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, a previsão do mercado financeiro permaneceu inalterada em 2,50% na semana passada.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.
Para o ano que vem, a expectativa do mercado financeiro para expansão da economia continuou também em 2,50%.
Os economistas dos bancos não alteraram a previsão de expansão da economia para 2021 e para 2022 – que seguiu em 2,50% para os dois anos.
Outras estimativas
Taxa de juros - O mercado manteve em 6,5% ao ano a previsão para a taxa de juros, a Selic, no fim de 2019. Atualmente, o juro básico da economia está neste patamar, que também é a mínima histórica. Com isso, o mercado segue prevendo juros estáveis neste ano. Para o fim de 2020, a previsão continuou em 8% ao ano. Deste modo, os analistas continuam prevendo alta dos juros no ano que vem.
Dólar - A projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2019 permaneceu estável em R$ 3,70 por dólar. Para o fechamento de 2020, ficou inalterada em R$ 3,75 por dólar.
Balança comercial - Para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção em 2019 continuou US$ 51 bilhões de resultado positivo. Para o ano que vem, a estimativa dos especialistas do mercado para o superávit subiu de US$ 46,75 bilhões para US$ 48 bilhões.
Investimento estrangeiro - A previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil, em 2019, subiu de US$ 79,5 bilhões para US$ 80 bilhões. Para 2020, a estimativa dos analistas avançou de US$ 80 bilhões para US$ 82,44 bilhões.
Os brasileiros já pagaram R$ 300 bilhões em impostos desde o início de 2019. O valor foi atingido por volta das 8h desta quinta-feira (7), segundo cálculo do Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O valor corresponde ao total pago para a União, estados e municípios na forma de impostos, taxas, multas e contribuições. Veja o especial \"Quanto pagamos de impostos\".
Este montante foi alcançado três dias mais cedo na comparação com o ano passado, quando a marca de R$ 300 bilhões foi atingida no dia 10 de fevereiro.
Em nota, o presidente a ACSP e das Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, afirmou que este resultado é sinal de que a economia \"começou um pouco mais aquecida em 2019”.
Segundo Burti, o problema é quando o crescimento da arrecadação vem do aumento de alíquotas ou da criação de novos impostos. A cifra de R$ 300 bilhões, disse ele, reforça que a causa do problema fiscal brasileiro está nos gastos, e não da receita.
Em 2018, o Impostômetro superou a marca de R$ 2,3 trilhões em impostos pagos pelos brasileiros no ano.
O Impostômetro
O impostômetro foi criado em 2005 e busca calcular o valor total de impostos, taxas, contribuições e multas que a população brasileira paga para a União, os estados e os municípios.
O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhado pela internet, na página do Impostômetro (www.impostometro.com.br). Na ferramenta, criada em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), é possível acompanhar quanto o país, os estados e os municípios estão arrecadando com tributos e também saber o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado.
Metade das exportações brasileiras realizadas no ano passado foi de produtos básicos, segundo dados da série histórica do comércio exterior disponibilizados pelo Ministério da Economia.
Produtos classificados como básicos são aqueles que não têm tecnologia envolvida ou acabamento, como minerais, frutas, grãos e carnes, por exemplo.
Ao todo, no ano passado, as vendas externas somaram US$ 239 bilhões, dos quais US$ 119 bilhões (49,7%) se referem a itens básicos.
De acordo com o governo federal, a proporção é a maior desde o início da série histórica, em 1980, ou seja, a maior em 38 anos.
Segundo o Ministério da Economia, as exportações de itens básicos cresceram 17,2% no ano passado, mais de duas vezes acima da expansão de manufaturados (industrializados): 7,4%.
Para analistas ouvidos pelo G1, o Brasil precisa aumentar a exportação de produtos industrializados porque isso pode ajudar na geração de emprego e renda (entenda a argumentação mais abaixo).
Exportação de produtos manufaturados
Diante do crescimento de exportações de produtos básicos, o Brasil tem registrado nos últimos anos queda nas vendas externas de produtos manufaturados.
Em 2018, por exemplo, os produtos industrializados representaram 36,07% das exportações, um dos menores níveis da série histórica (veja no gráfico abaixo).
O que dizem os analistas
Para José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), o país precisa acompanhar o movimento mundial, segundo ele, de buscar aumentar a exportação de produtos manufaturados.
Castro afirma, ainda, que seria melhor o Brasil retomar patamares atingidos em anos anteriores, com menor proporção de vendas de produtos básicos.
\"Queremos voltar ao que era no passado [quando a participação de manufaturados era maior]. Todos países do mundo lutam para exportar manufaturados. O Brasil não pode ser diferente. Há uma geração maior de empregos e expansão dos mercados [com a venda de industrializados]. Para as empresas exportadoras, existe um nível de atualização permanente [de tecnologia]\", declarou.
José Augusto de Castro avalia ser preciso avançar nas reformas estruturais para o Brasil ter mais competitividade e voltar a exportar mais produtos manufaturados.
De acordo com Diego Bonomo, gerente-executivo de Assuntos Internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a vantagem de exportar produtos industrializados é a maior geração de emprego e renda para o país.
Em 2019, observou Castro, o superávit comercial brasileiro deve cair por que a economia mundial está desacelerando e, com isso, os preços das \"commodities\" também fica mais baixo - afetando as vendas externas brasileiras. Depois de registrar um superávit (exportações menos importações) próximo de US$ 60 bilhões em 2018, a entidade estima um saldo comercial positivo de apenas US$ 32 bilhões neste ano.
Mercados compradores
Os dados do governo mostram que a China e a Europa receberam os produtos básicos brasileiros no ano passado, enquanto que os Estados Unidos se destacaram na aquisição de manufaturados.
Veja os principais produtos comprados pela China no ano passado:
soja
petróleo em bruto
minério de ferro
celulose
carne bovina
ferro em ligas
carne de frango
algodão em bruto
Para a União Europeia também houve destaque para produtos básicos: farelo de soja, minério de ferro, celulose, café em grão, petróleo em bruto, soja, minério de cobre.
Já para os Estados Unidos, o aumento de 6,6% das exportações foi influenciado pelo crescimento das vendas de aço semimanufaturado, petróleo bruto, partes de motores de aviões, máquinas e aparelhos para terraplanagem.
\"As exportações brasileiras para os EUA, em 2018, foram majoritariamente de bens manufaturados (cerca de 60%). Com isso o mercado norte-americano se consolida como o maior destino de produtos industrializados do Brasil\", informou o governo.
Ascensão da China
Segundo Diego Bonomo, da CNI, a ascensão da China nos últimos 20 anos como país produtor de manufaturas mudou os \"sistemas de trocas\" da economia brasileira, que passou de exportadora, principalmente, de industrializados para vendedora de produtos sem acabamento.
\"Internamente, a gente tem um desafio de produtividade, que é baixa e está estagnada há quase 10 anos. A agricultura teve um granho de produtividade significativo. Mas talvez o que mais explica é o fator externo, principalmente a China\", declarou.
De acordo com o analista, o crescimento da China como produtora puxou o chamado \"boom\" de \"commodities\" (alta nos preços de minérios e petróleo, adquiridos pela economia asiática como insumo para sua produção) que vem ocorrendo desde a década 2000.
Ele observou que a China operou com câmbio desvalorizado nas últimas décadas, o que barateou seus produtos industrializados, com regras trabalhistas \"inferiores\" e com subsídios maciços do Estado, barateando seus produtos e dificultando a competição com as manufaturas brasileiras no exterior.
O Índice de Confiança da Indústria, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 2,6 pontos de dezembro de 2018 para janeiro. Com a alta, o indicador atingiu para 98,2 pontos em uma escala de zero a 200, o maior nível desde agosto do ano passado.
A confiança subiu em 12 dos 19 segmentos industriais pesquisados. O Índice de Expectativas, que mede a confiança dos empresários da indústria em relação ao futuro, avançou 4,3 pontos e atingiu 99,5, o maior nível desde agosto de 2017 (100,6 pontos).
O principal componente para a alta do Índice de Expectativas foi o ímpeto de contratações do setor nos próximos três meses, que cresceu 6,3 pontos.
O Índice da Situação Atual, que mede a confiança dos empresários da indústria em relação ao momento presente, subiu 1 ponto, indo para 97 pontos, a terceira alta consecutiva. A alta foi puxada principalmente pelo grau de satisfação com o nível da demanda atual, que subiu 1,6 ponto.
Segundo o pesquisador da FGV Aloisio Campelo Jr., o setor industrial dá sinais de esperar uma retomada nos próximos meses, após a expressiva desaceleração do segundo semestre do ano passado.
“As expectativas avançaram bem em janeiro, com melhores previsões para a produção e o emprego no horizonte de três meses e otimismo com relação à evolução do ambiente de negócios no horizonte de seis meses”, disse.
O Nível de Utilização da Capacidade Instalada recuou 0,5 ponto percentual em janeiro, para 74,3%, o menor nível desde setembro de 2017 (74,0%).