O programa é exibido quinzenalmente, às terças-feiras, às 7h ou às quintas-feiras, às 17h; reprises acontecem aos sábados, às 11h30; e aos domingos, às 9h30 na TV Assembleia.

Todos os programas também são replicados pela TV Educativa – canal 4.1 (tv aberta) e canal 15 (da NET). As pessoas ainda podem acessar o canal de vídeos nas redes sociais para assistirem a qualquer momento e se inscreverem para receber a notificação da próxima edição. Em 2020, o PGE em Ação retoma as novas exibições e temas a partir de 18 de fevereiro. Antes dessa data, nos dias 7 e 21 de janeiro e no dia 4 de fevereiro, passará a reprise de alguns programas.

A equipe do PGE em Ação agradece a parceria de todos que participaram, direta ou indiretamente, de alguma das 15 edições que foram ao ar em 2019 e promete surpresas para o próximo ano. Aguardem! 

As assinaturas dos Acordos Diretos em precatórios é um exemplo de ação prática e exitosa realizada pela PGE.

Tudo começou em março quando houveram os estudos para a elaboração e mudanças no decreto regulador do segundo edital. Passados seis meses, a PGE concluiu os procedimentos necessários e que era de sua competência.

Todos os pagamentos dos credores estão em fase final e são efetuados pelo Tribunal de Justiça (TJMS), parceiro da ação elaborada pela PGE.

Ainda se tratando de precatórios, o salto de adesões dos credores devido às novas condições oferecidas – descontos de 5% a 40% – e a economia estimada para o Estado – de aproximadamente 17 milhões – foram de longe maiores que as mais otimistas expectativas.

A instituição abriu um novo edital devido à grande procura de interessados que não aproveitaram a oportunidade de negociar com o Estado. Outro ponto que merece destaque é a reestruturação da Escola Superior de Advocacia Pública (Esap).

Até o fim deste ano, a Esap finalizou as atividades com um total de oito cursos oferecidos – sendo dois em parceria e seis executados exclusivamente pelo setor. Além de oportunizar a oferta de cursos e eventos para dezenas de procuradores e servidores, contribuindo para a melhoria dos trabalhos desenvolvidos pela instituição, pois os investimentos em capacitação funcional tendem a refletir no melhor desempenho das atividades.

O ano de 2019 foi marcado também pelo programa Quem Somos? uma ação para conhecer melhor (profissional e pessoalmente), cada colaborador da PGE e que contou com o envolvimento e a contribuição de todos os servidores da instituição: procuradores, administrativos, estagiários, voluntários ou jovens que prestam serviços por meio de convênios, contratos ou parcerias.

Com os resultados, a ideia é intensificar as ações nas áreas de Comunicação e, posteriormente, de Capacitação. Uma iniciativa inédita da Procuradoria-Geral do Estado, em parceria com a TV Assembleia, está sendo exibida desde julho: o programa PGE em Ação, que é destinado a divulgar a atuação e finalidade institucional da PGE de Mato Grosso do Sul, suas unidades, eventos apoiados e realizados e serviços administrativos executados e colocados à disposição da sociedade.

As pessoas ainda podem acessar o canal de vídeos nas redes sociais (PGE MS) para assistirem a qualquer momento e se inscreverem para receberem a notificação da próxima edição.

E ainda não terminaram as ações: melhor fluxo de trabalho, engajamento de procuradores e servidores, presença na participação da construção do Plano Plurianual 2020/2023 do Estado, realização de atividades internas como comemorações do “Dia das Mães”, “Dia dos Pais”, “Dia do Procurador”, “Dia do Servidor”, execução de entrevistas e chamada dos aprovados no processo seletivo para função de Assessor de Procurador e elaboração e chamada dos aprovados no 1º Processo de Seleção Simplificada de acadêmicos de Direito para composição de cadastro de reserva do Programa de Estágio Remunerado na modalidade não-obrigatório foram algumas das ações executadas de janeiro a setembro de 2019. 

Através do projeto “Além dos Muros”, foram feitas doações de presentes, brinquedos, alimentos, bolas, utensílios, roupas e materiais de limpeza a quatro instituições sociais infantis.

Idealizado e desenvolvido pela Diretoria de Assistência Penitenciária da Agepen, por meio da Divisão de Trabalho, a iniciativa une o trabalho prisional em benefício da sociedade em situação de vulnerabilidade.

Conforme a diretora de Assistência Penitenciária da Agepen, Elaine Arima Xavier Castro, todas as doações foram possíveis graças ao empenho dos servidores penitenciários, o apoio de empresários parceiros e a mão de obra dos internos.

“Foi uma união de esforços para que as entregas se concretizassem, possibilitando um final de ano diferente às crianças”, afirmou. Ao todo, foram atendidas mais de 300 crianças, neste mês de dezembro, das seguintes instituições: Escolinha “Filhos da Misericórdia”, no bairro Dom Antônio Barbosa; ONG Casa de Maria, no bairro Mata do Segredo; Escolinha da Tia More, no Jardim Canguru; e Associação dos Amigos Voluntários e Colaboradores de Coxim (AAVC).

Nas mãos dos detentos, brinquedos feitos em crochê e bolas costuradas pelos reeducandos também proporcionaram muita diversão aos pequeninos.

Emocionada, a coordenadora da ONG Casa de Maria, Maria Aparecida Esquibel, agradeceu todas as doações recebidas que irão contribuir não só com as crianças atendidas pela creche, mas com muitas outras da comunidade.

“Foi muito além do que imaginávamos, isso é muito importante não só para a gente, mas principalmente para as crianças, que na maioria das vezes, não poderão ter isso em casa”, revelou.

Com 14 anos de existência, a ONG Casa de Maria presta assistencialismo e ações filantrópicas a diversas instituições e pessoas carentes.

Atualmente a creche conta com 80 crianças, de 4 meses a 10 anos. Surpresa com os presentes, Maria Fernanda Mendes, de 9 anos,contou que esses foram seus primeiros presentes de Natal do ano. “Ganhei um bambolê e um livro de princesa, além de muitas guloseimas e estou muito feliz”, disse.

Já João Guilherme Ramires Rodrigues, de 8 anos, ganhou um presente que vai contribuir para a brincadeira que mais gosta, que é jogar futebol.

Para o desenvolvimento das ações do mutirão, a logística dos trabalhos seguirá sete trajetos que atingirão todo o interior do Mato Grosso do Sul. De acordo com a base total da Seguradora Líder no estado, hoje são 4.733 processos nas 51 comarcas. Para a realização dos mutirões, essa base terá de ser analisada, separando-se os processos aptos para acordo.

Na capital

Neste ano, já ocorreram três etapas do mutirão DPVAT no Fórum de Campo Grande, com 884 audiências realizadas, 537 acordos (60,74%) e 671 perícias (75,9%) em processos de varas cíveis residuais. No mês de julho, foram pré-agendadas mais 400 audiências.

Os eventos de conciliação e de mediação têm sido uma constante no Judiciário sul-mato-grossense, que vê as formas de autocomposição de conflitos como o melhor caminho a ser seguido. Além dos acordos obtidos nas audiências de conciliação, o enorme acervo de processos de indenização de DPVAT existente irá diminuir, pois parte dos casos em que não houver acordo poderá ser sentenciado com resolução de mérito, a partir da perícia médica realizada durante o mutirão.

Como funciona

Os processos elencados para o mutirão conciliatório são indicados em cada vara pela própria seguradora, classificados como mais suscetíveis de acordo. Depois desta identificação prévia, o trabalho fica por conta do cartório de cada vara, que procede às intimações das partes para que compareçam no dia e hora agendados.

No local de atendimento ao público, funcionará uma sala de perícia, local para as partes aguardarem o atendimento e as mesas onde serão feitas as tentativas de acordo. Além disso, uma equipe da seguradora trabalhará concomitantemente com as audiências, analisando as perícias e estabelecendo tratativas e demais ações que se fazem necessárias para garantir o êxito dos acordos.

Fonte: TJMS

No novo texto, Maia incluiu o pedido de indiciamento de 52 pessoas pelos crimes de participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa ou passiva. Entre os nomes indicados pelo relator estão os ex-diretores Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Nestor Cerveró. Marco Maia também reavaliou a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, desta vez pedindo o aprofundamento das investigações e admitindo o prejuízo de US$ 561,5 milhões na compra. 

“O que a gente percebe é que deputados da base votam não em função de conteúdo mas de defender o indefensável”, atacou o deputado Izalci (PSDB-DF).

“O relator não se deixou se levar por onda alguma. O relatório não tem o princípio de aliviar costas de ninguém”, afirmou Sibá Machado (PT-AC). O deputado partiu para o ataque a outros casos de denúncias de corrupção que envolvem outros partidos. “Eu vi muito no Brasil a ideia da indignação. Eu queria dizer que se a indignação é no mérito do ilícito da administração, o que não dizer também de escândalos tamanhos em governos estaduais? São 33 indiciados em São Paulo. A responsabilidade tem que ser por igual, a indignação tem que ser para qualquer feito”, completou.

Outra mudança foi o pedido de aprofundamento das investigações de empresas citadas em negócios irregulares com a Petrobras - Andrade Gutierrez Construções, Caide União, Consórcio Renest, Construções e Comércio Camargo Correia, construtoras OAS e Queiroz Galvão - acusadas dos crimes como pagamento de propina, fraude em licitações, formação de cartel e lavagem de dinheiro.

A CPMI tinha dois relatórios para analisar. Isto porque, além do novo texto de Maia, a oposição apresentou ontem (17) um relatório paralelo com críticas mais duras e uma lista maior de sugestão de indiciamentos. O documento dos oposicionistas também pediu o indiciamento da  presidenta da Petrobras, Graça Foster, por falso testemunho na CPMI.

O senador Humberto Costa (PT-PE), um dos citados pela oposição, criticou o texto apresentado por Sampaio. Segundo ele, o relatório paralelo é todo baseado em matérias da imprensa e “não em fatos” e partiu em defesa própria. “O mais grave é que ao final esse relatório faz referência a parlamentares citados nesses vazamentos. Cerveró disse que eram mais ou menos 30 [parlamentares]. Aqui citaram três ou quatro, sendo um deles morto. Essa CPMI não teve acesso a delação premiada. Se eu tivesse qualquer dúvida sobre parlamentares citados, teria pedido quebra de sigilo”, afirmou.

A oposição queria o indiciamento de 59 pessoas e a instauração de inquérito contra 36 citados nas investigações da Operação Lava Jato, além da presidenta Dilma Rousseff que seria responsabilizada por improbidade administrativa na compra da refinaria, assim como os membros Conselho de Administração da Petrobras, na ocasião da compra.

Onyx Lorenzoni (DEM-RS) antecipou que a oposição vai recorrer ao Ministério Público para tentar dar continuidade às investigações. “Lamentavelmente estamos no epilogo de uma CPMI permeada por manobras que impediram nossas investigações com profundidade, mas tivemos coisas importantes”, avaliou ao citar a acareação feita entre Paulo Roberto Costa e Néstor Cerveró.

A oposição defendeu que as investigações continuem no próximo ano. “Espero que o novo Congresso tenha como primeira providência a coleta de assinaturas para que a gente possa instalar nova CPMI e dar sequência ao trabalho limitado e acanhado dessa comissão”, apelou o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE).

O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira, no Paraná, durante entrevista coletiva com a presença do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Durante a entrevista, Janot disse que o trabalho para elucidar todos os crimes “não será rápido” e que atuará dando apoio às investigações. “Meu papel aqui é dar apoio a essa nova fase que se inicia. O MPF não fala aquilo que fará, mas dá conhecimento à sociedade aquilo que fez e esclarece sua atuação”, disse.

A Operação Lava Jato investigou um esquema de pagamento de propina, lavagem de dinheiro e evasão de divisas que, de acordo com a Polícia Federal (PF) movimentou R$ 10 bilhões desviados de contratos da Petrobras.

Em depoimento nessa quarta-feira (8), Costa disse que PP, PT e PMDB recebiam dinheiro de contratos superfaturados na Petrobras. O doleiro afirmou que ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi pressionado por partidos aliados a aceitar a indicação de Costa para a Diretoria de Abastecimento da estatal.

Os interrogatórios fazem parte da fase de instrução das ações penais oriundas da Operação Lava Jato. Com o compartilhamento das informações, a Petrobras e a CGU poderão abrir processos internos para investigar as denúncias. O material será partilhado também com a CPMI da Petrobras, que investiga negócios ilícitos na estatal.

Sérgio Moro criticou insinuações de que houve vazamento do conteúdo do depoimento com objetivos eleitorais. O juiz explicou que as ações penais da Operação Lava Jato não estão sob segredo de Justiça e o conteúdo dos depoimentos desta semana não está relacionado com a delação premiada de Costa e Youssef.

“Os depoimentos prestados na última audiência na ação penal pública não foram 'vazados' por esta corte de Justiça ou por quem quer que seja. A sua divulgação, ainda que pela imprensa, é um consectário normal do interesse público e do princípio da publicidade dos atos processuais em uma ação penal na qual não foi imposto segredo de justiça”, explicou Moro.

Conforme o juiz, caberá a Polícia Federal (PF) fiscalizar o cumprimento das normas da prisão domiciliar. Costa está preso na Superintendência da PF em Curitiba e deverá ser transferido para o Rio de Janeiro, onde tem residência.

O benefício foi solicitado pela defesa de Costa para assinar o acordo de delação, no qual ele citou nomes de políticos que receberam propina do suposto esquema investigado na operação.

Na primeira etapa, houve o fracionamento ilegal de despesa e conluio entre os servidores e as empresas; na segunda, houve a limitação ilegal do caráter competitivo da licitação. O Ministério das Cidades repassou à prefeitura, em 2006, o valor total de R$ 292.500,00 para a realização da obra. 

O bloqueio, executado a pedido do MPF, soma o valor de R$ 2.842.760,16, e visa permitir o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos e o pagamento de multa, quando a ação judicial chegar ao fim, com o trânsito em julgado. O Ministério Público Federal quer a condenação dos réus por improbidade administrativa, que implica no ressarcimento dos valores desviados, na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos, proibição de contratar com o poder público, além de perda da função pública e multa civil. 

Dez pessoas, além da empresa CSM (Construtora Sul-Matogrossense), são apontadas como responsáveis pelo esquema que manipulou o caráter competitivo dos processos licitatórios, ao fracionar valores ilegalmente, mudar sua modalidade e dificultar a competição entre outras empresas. A fraude limitou a concorrência de outras empresas e contemplou a CSM como a vencedora do certame. 

Além do ex-prefeito, os demais réus são os servidores municipais Claudeli da Silva Maciel, Maria Aparecida de Souza Cintra, Anaíde Alves de Andrade Oliveira; o assessor jurídico Nelson Moacir Alves Barroso; os representantes da CSM Construtora, Orlando Bissacot Filho, Amilton Cândido de Oliveira e Ítalo Alves Montório Júnior; o representante da Policon, Paulino Arakaki; o representante da Engepar, Carlos Clementino Moreira Filho; e a empresa CSM Construtora. 

O esquema de fraude

Duas licitações foram realizadas para escolher a empresa que seria a responsável pela revitalização da praça de Bataguassu. Em ambas, o Ministério Público Federal identificou irregularidades.

Na primeira etapa, instaurou-se uma licitação convite, que é utilizada para obras e serviços de engenharia de R$ 15 mil até R$ 150 mil. Porém, o valor real do contrato foi de R$ 154.293,75, sendo R$ 146.250,00 repassados pela União e R$ 8.043,75 em forma de contrapartida pelo Município, resultando em valor superior ao limite para a modalidade de licitação convite.

Ainda assim, o valor total não se limitou aos R$ 154 mil previstos, que já não se encaixavam na modalidade instaurada, saltando para R$ 167.309,68 (146.232,70, de adjudicação, e R$ 21.076,98, como aditivo da prefeitura). Para escapar da modalidade tomada de preços, que compreende valores acima de R$ 150 mil e tornaria o direcionamento da verba mais rigoroso, foi reduzido o valor da licitação, sendo complementado por intermédio de aditivo não justificado. Essa prática, segundo o MPF, configura fracionamento ilegal de despesa.

A “opção” da prefeitura pela licitação convite, ao invés da tomada de preços, se deve ao fato de que própria administração convida os interessados, não sendo necessária a divulgação do certame em meios de comunicação. Isso diminui a concorrência entre as empresas e restringe a participação de possíveis licitantes e a escolha pela proposta mais vantajosa. 

Restrição da competição

A modalidade utilizada para a segunda etapa foi a tomada de preços, pois somava os R$ 146.250,00 repassados pela União mais os R$ 8.043,75 da prefeitura, resultando a quantia de R$ 154.293,75. Neste processo licitatório houve restrição ilegal da competição, que privilegiou a CSM Construtora ao inserir limitações ilegais no edital. 

Houve cobrança pelo fornecimento dos editais, que deveriam ser disponibilizados gratuitamente, além da exigência da realização de uma visita ao local da obra pelo responsável técnico da empresa, bem como a obrigatoriedade de atestado técnico operacional. Tudo isso para dificultar ainda mais a concorrência de possíveis interessados.

Sobre a primeira etapa da obra, o MPF destaca que “na teoria, concorreram as empresas Policon, Engepar e CSM Construtora, mas com valores muito próximos, 146.390,01, R$ 146.346,01 e R$ 146.232,70, respectivamente. Essa situação, por exemplo, demonstra que as licitantes tiveram acesso prévio à planilha de orçamentos elaborada pela Prefeitura Municipal de Bataguassu, bem como às planilhas umas das outras, o que caracteriza um conluio entre estas empresas”. 

Para o MPF, “as contratações foram indevidas, porque o próprio direito de contratar não existia. A empresa vencedora, por não ter se submetido ao regular processo de competição, não tinha direito aos contratos e, por consequência, não tinha direito aos correspondentes pagamentos”.

Além do ex-prefeito, são réus o ex-procurador jurídico da prefeitura, Delson Fábio de Souza Bastos; as, respectivamente, atual e ex-integrantes da Comissão Municipal Permanente de Licitação e Julgamento, Maria Amélia da Silva Rodrigues e Geraldina Souza Alves; o consultor Whyldson Luís Correia de Souza Mendes, o empresário Sinomar Martins Camargo e a empresa Delta Veículos Especiais Ltda.

O MPF apurou que o esquema de fraude aconteceu em 2004 e causou prejuízo aos cofres públicos, com o direcionamento ilegal para que a empresa Delta vencesse a licitação da compra de um ônibus e equipamentos odontológicos.

Se condenados, os réus estarão sujeitos às sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além do ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos.

Licitação direcionada

O Ministério da Saúde e a Prefeitura de Água Clara destinaram, respectivamente R$ 84 mil e R$ 12 mil para a aquisição. Irregularmente, duas licitações foram lançadas em 2004 para a compra do ônibus e dos equipamentos.

O modus operandi para que a empresa Delta fosse vencedora foi o mesmo praticado em outros casos pela quadrilha da Máfia dos Sanguessugas, esquema capitaneado pelo empresário Luís Antônio Vedoin. O escândalo de corrupção, que estourou em 2006, tinha como objetivo desviar dinheiro público, privilegiando empresas e superfaturando preços de unidades móveis de saúde. Vedoin foi ouvido inclusive como testemunha no inquérito que apurou a fraude em Água Clara.

Conforme apurado pelo MPF/MS, a primeira licitação para compra do veículo foi publicada em 07/04/2004, na modalidade carta-convite, e teve quatro concorrentes, vencendo a empresa Planan. O processo licitatório, porém, foi anulado por parecer jurídico da prefeitura, sob alegação técnica. Em 17/08/2004, foram realizadas duas novas licitações, uma para a aquisição do ônibus e outra para a aquisição dos equipamentos de saúde. Para ambas, três empresas foram convidadas. A Delta foi a vencedora das duas licitações.

Fraudes no processo

O Ministério Público Federal constatou que “houve uma montagem processual, que foi utilizada para direcionar os certames a fim de que fossem vencidos pela empresa Delta”. Entre os meios utilizados, estão a falsificação de assinaturas de diretores das empresas concorrentes (que afirmaram que não participaram das licitações) e a expedição de documentos das empresas no mesmo local, com números em sequência (o que indica que foram emitidos pela mesma pessoa e no mesmo intervalo de tempo).

O procurador jurídico do município, Delson Fábio, relatou que apenas assinava os pareceres e não os conferia. Os documentos eram elaborados pela empresa de consultoria e recursos humanos de Whyldson Luís, que assessorava a prefeitura. Ele também afirmou que o consultor foi o responsável por compor os processos licitatórios.

Até agora, a Justiça já ouviu 130 pessoas no processo. De acordo com o cronograma divulgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), nessa fase, de três a cinco testemunhas por dia , contarão suas versões ao Juiz, em Santa Maria. Em seguida, a Justiça fará audiências em três cidades gaúchas e uma em Santa Catarina, onde vivem testemunhas convidadas pela defesa.

Os sócios da Boate Kiss e os músicos da banda Gurizada Fandangueira são acusados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul de homicídio doloso. O grupo se apresentava no palco da boate no momento em que o fogo começou, na madrugada do dia 27. A suspeita é que o artefato pirotécnico usado na apresentação tenha entrado em contato com a espuma do teto do local e provocado o fogo.

Os réus chegaram a ser presos, mas, no fim de março de 2013, uma decisão da 1ª Câmara Criminal do TJRS revogou a prisão preventiva e os quatro passaram a responder o inquérito em liberdade.

Após os depoimentos das testemunhas de defesa, a Justiça ouvirá os peritos. De acordo com o TJRS, o processo está em fase de produção de provas e oitivas de testemunhas.

Após o depoimento de todas as testemunhas apontadas pela acusação e pela defesa, serão ouvidos os peritos. O juiz pode decidir convocar novos depoimentos antes de seguir para a fase de interrogatório dos réus.

Segundo investigações policiais, Roberlayne exigiu R$150 mil do HC para “agilizar a aprovação do convênio”, avaliado em R$ 4,6 milhões. Denunciada pelo diretor do hospital, a ex-consultora passou a ser monitorada pela Polícia Federal (PF) e foi presa em flagrante, em 16 de junho, ao receber parte da propina, em mãos, na sede do hospital. (Confira abaixo imagens do flagrante realizado pela PF).

Cúmplice

Escutas telefônicas autorizadas pela Justiça comprovam que Roberlayne não agiu sozinha. Pedro Paulo dos Santos, então namorado da consultora, ajudou a companheira na execução do crime. O rapaz, além de incentivar a prática criminosa, forneceu dados bancários de seu pai para o depósito da propina, com o objetivo de impedir o rastreamento dos valores. Pelo auxílio, Pedro Paulo foi retribuído com R$ 6 mil. 

O casal, além do crime de corrupção passiva, deve responder também por lavagem de dinheiro - pela tentativa de ocultar a origem, localização e movimentação do valor recebido ilegalmente. A ex-consultora e seu ex-namorado, se condenados, podem pegar de 5 a 22 anos de prisão.

A denúncia já foi aceita pela Justiça e os dois acusados agora são réus em ação penal.

Com a decisão, Genoino já tem direito a cumprir pena em regime aberto desde o dia 20 deste mês. No entanto, a autorização será do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pela execução das penas dos condenados.

A data prevista para a concessão do benefício é 24 de agosto, quando ele completa um sexto da pena de quatro anos e oito meses de prisão no regime semiaberto, requisito para a mudança para o aberto. À Justiça do Distrito Federal, os advogados de Genoino alegaram que o cumprimento da pena no atual regime expirou devido aos 34 dias que o condenado tem de crédito, por ter trabalhado dentro do presídio.

Genoino teve prisão decretada no dia 15 de novembro do ano passado e chegou a ser levado para o Presídio da Papuda, no Distrito Federal. Mas, por determinação do presidente do STF, Joaquim Barbosa, ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária, uma semana após a decretação da prisão. Em abril, o ex-parlamentar voltou a cumprir pena de quatro anos e oito meses no presídio.

De acordo com o Código Penal, o regime aberto deve ser cumprido em nas chamadas casas do albergado, para onde os presos voltam somente para dormir. Em muitos casos, diante da inexistência do estabelecimento nos sistemas prisionais estaduais, os juízes determinam que o preso fique em casa e cumpra algumas regras, como horário para chegar ao domicílio, não sair da cidade sem autorização da Justiça e manter endereço fixo.

De acordo com o DPDC, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, o serviço Navegador, disponibilizado aos consumidores do Velox, serviço de banda larga da Oi, mapeava dados de usuários para compor um perfil de navegação. Segundo as investigações, esses perfis eram comercializados com anunciantes, agências de publicidade e portais da web, para oferecer publicidade e conteúdo personalizados.

Em nota, o departamento informou que houve “violação aos princípios da boa-fé e transparência, além de publicidade enganosa”. O documento informa ainda que a Oi, “com o pretexto de melhorar a experiência de navegação, omitiu do consumidor informações essenciais sobre o serviço e suas implicâncias para a privacidade e segurança de dados pessoais.”

De acordo com o DPDC, o serviço da Oi violou também princípios fundamentais definidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, como a neutralidade da rede e o princípio da padronização e interoperabilidade. “A tecnologia do Navegador redireciona o tráfego do consumidor na internet e filtra seus dados, de modo a compor seu perfil de navegação, contrariando padrões da rede”, diz nota do departamento.

O valor da multa foi calculado, de acordo com o departamento, considerando critérios do Código de Defesa do Consumidor, como a “vantagem econômica auferida, a condição da empresa e a gravidade da conduta”.

O valor deverá ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e será revertido para ações de proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

Em nota, a Oi informou que não usa a ferramenta da empresa Phorm, questionada no processo. "Desde março de 2013, foram encerradas todas as iniciativas operacionais dessa ferramenta na Oi, que teve seu uso restrito a um grupo de clientes convidados para testar o produto". Na nota, a operadora garantiu que não houve infração ao direito do consumidor e diz que, "apesar de não ter tido ainda acesso à fundamentação da decisão, considera que tem fortes elementos para recorrer”. 

A polícia verificou irregularidades na concessão do alvará de localização e da Licença de Operação da boate, além de constatar que alguns dos indiciados não disseram a verdade quando foram interrogados sobre o caso. O inquérito também apontou o envolvimento de servidores públicos em fraudes que possibilitaram a expedição das licenças para funcionamento do estabelecimento.

O incêndio na Boate Kiss ocorreu na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, causando a morte de 242 pessoas e deixando mais de 620 feridas. O fogo começou durante a apresentação da banda Gurizada Fandangueira, quando um dos músicos acendeu um artefato pirotécnico no palco.

A espuma usada para abafar o som do ambiente era imprópria para uso interno e produziu substâncias tóxicas, como o cianeto, o que causou a maioria das mortes. A boate funcionava com documentação irregular e estava superlotada.

A pena foi aplicada em decorrência dos danos e transtornos causados aos clientes em razão dos cancelamentos e atrasos de voos ocorridos no final de outubro e início de novembro de 2006, episódio conhecido como caos aéreo.

Na decisão, proferida em 30 de junho e divulgada ontem (15) pela Justiça Federal, o juiz João Batista Gonçalves, titular da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, afirma que foi provada a má organização, administração, [o mau] gerenciamento, [a má] fiscalização e prestação de serviço de transporte aéreo. “[Faz-se] necessária a condenação, objetiva e solidária, de todos os réus, inclusive públicos, ante os termos do Artigo 22 do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pelos danos causados à coletividade, servindo a sua fixação também para desencorajar os réus a reincidir nos fatos indignos à pessoa humana.”

Além da aplicação da multa, a Justiça aceitou o pedido dos autores da ação – entre eles, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) – para que fosse reconhecida a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

O valor da multa será destinado a um fundo de reparação dos danos causados à sociedade. Ainda cabe recurso da decisão.

MJustiça condena empresas e Agência Nacional por caos aéreo de 2006

A pena foi aplicada em decorrência dos danos e transtornos causados aos clientes

A Justiça Federal em São Paulo condenou, em primeira instância, a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a BRA Transportes Aéreos, a Ocean Air, a Pantanal Linhas Aéreas, a TAM, a Total Linhas Aéreas, a Varig e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ao pagamento de multa conjunta no valor de R$10 milhões.

A pena foi aplicada em decorrência dos danos e transtornos causados aos clientes em razão dos cancelamentos e atrasos de voos ocorridos no final de outubro e início de novembro de 2006, episódio conhecido como caos aéreo.

Na decisão, proferida em 30 de junho e divulgada ontem (15) pela Justiça Federal, o juiz João Batista Gonçalves, titular da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, afirma que foi provada a má organização, administração, [o mau] gerenciamento, [a má] fiscalização e prestação de serviço de transporte aéreo. “[Faz-se] necessária a condenação, objetiva e solidária, de todos os réus, inclusive públicos, ante os termos do Artigo 22 do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pelos danos causados à coletividade, servindo a sua fixação também para desencorajar os réus a reincidir nos fatos indignos à pessoa humana.”

Além da aplicação da multa, a Justiça aceitou o pedido dos autores da ação – entre eles, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) – para que fosse reconhecida a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

O valor da multa será destinado a um fundo de reparação dos danos causados à sociedade. Ainda cabe recurso da decisão.

Com a decisão, Delúbio também será transferido do Presídio da Papuda, no Distrito Federal, para o Centro de Progressão Penitenciária (CPP), local destinado a presos que têm autorização para trabalhar fora.

A juíza cumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na semana passada, autorizou o benefício para os condenados em regime semiaberto.

Também serão transferidos para o CPP, para começar a trabalhar, os ex-deputados Valdemar Costa Neto e Bispo Rodrigues e o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Ele vai  trabalhar na biblioteca do escritório de advocacia de José Gerardo Grossi, em Brasília. Todos foram condenados em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Consta na denúncia que entre os dias 9 de julho e 2 de setembro de 2008, na Av. Júlio de Castilho, F. B. de C. obteve para si vantagem ilícita em prejuízo de R. M. Z. C. ao adquirir uma caminhonete Ford Ranger e uma GM/S10 da vítima, dando em pagamento cheques sem fundos falsificados por ele. 

Ainda de acordo com a denúncia, entre os dias 9 de julho e 8 de setembro de 2008, A. C. J. ocultou o veículo Ford Ranger do denunciado F. B. de C. como pagamento de suposta dívida, mesmo sabendo de sua origem ilícita e recebeu por menos da metade do valor de mercado (R$ 11.000,00), estimado em R$ 24.000,00.

De acordo com o juiz Thiago Nagasawa Tanaka, o autor confessou o crime. Além disso, as testemunhas e as provas dos autos demonstraram que houve a prática de estelionato. Conforme o juiz, “o agente que ofereceu cheque com insuficiência de fundos, com o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal”.

Quanto ao réu A. C. J., acusado do crime de receptação, no entender do juiz, as provas dos autos como depoimento de policiais que tentaram localizar o bem e da testemunha fortalecem a tese de que houve a prática do crime.

“Isto porque, ao perceber que não receberia o valor pactuado pelos bens, a vítima tentou localizar ambos os veículos, sendo que a caminhonete S10 foi localizada e prontamente devolvida pela pessoa que estava com sua posse, logo ao ser informada de que se tratava de bem proveniente de ilícito”, escreveu o juiz. 

A mesma conduta não foi adotada por A. C. J., pontuoou Tanaka: “pois se negou a entregar o bem aos policiais e, após ser advertido verbalmente que tal veículo tinha origem espúria e não poderia ser retirado do local, acabou conduzindo o veículo até local desconhecido, fato que se amolda ao art. 180, caput, do Código Penal.” Isso sem mencionar a discrepância entre o valor que o veículo foi adquirido (R$ 11.000,00) valor da suposta dívida e o valor de mercado (R$ 24.000,00).

Desse modo, F. B. de C. foi condenado a pena definitiva de dois anos e anos meses de reclusão em regime semiaberto e 23 dias-multa pelo crime de estelionato. A. C. J. teve sua pena substituída por duas penas alternativas de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período da pena imposta (1 ano e 6 meses) e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 10 salários-mínimos a serem depositados em subconta vincula à Central de Execução de Penas Alternativas (CEPA), para posterior destinação às entidades sociais.

Pela nova regra, o contrabando e o descaminho passam a ser tipos autônomos de crime. Com isso, a pena para quem for condenado pela prática do contrabando passa a ser dois a cinco anos de reclusão. Antes, o Código Penal estabelecia pena de um a quatro anos de prisão.

Antes, o contrabando e o descaminho estavam incluídos em um único item, o Artigo 334 do Código Penal. Contudo, eles são distintos, sendo contrabando a importação ou exportação de mercadoria proibida. Já o descaminho ocorre quando não há pagamento do imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria no país. A pena para o crime de descaminho permanece em um a quatro anos de prisão.

A nova redação também prevê o aumento da pena quando os crimes de contrabando e descaminho forem cometidos em transporte marítimo ou fluvial. O Código Penal previa o aumento da pena apenas quando a prática criminosa ocorresse com o uso de transporte aéreo.

 E.N.S. pediu absolvição por ausência de provas, sob o argumento de que somente a palavra da vítima não é hábil para ensejar o édito condenatório. Alternativamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso.

 Consta da denúncia que no dia 23 de janeiro de 2011, por volta das 00h30min, na Rua Napoleão Linhares, no bairro Itapoã, em Ivinhema, E.N.S. ofendeu a integridade corporal da vítima L.A.P., desferindo-lhe vários socos e comprimindo-lhe o pescoço com as mãos, causando lesões corporais de natureza leve.

 Segundo os autos, E.N.S. estava na casa da vítima e recebeu uma ligação em seu celular, o que despertou o ciúme da namorada, iniciando-se uma discussão. Durante a desavença, L.A.P. apossou-se do celular dele e arremessou-o contra a parede, danificando-o.

 Em seguida, E.N.S. danificou o celular de L.A.P. e agrediu-a fisicamente, desferindo socos em seu rosto, comprimindo seu pescoço e jogou-a no solo, causando um hematoma abaixo do olho direito e escoriações pelo corpo.

 Para o relator da apelação, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, à palavra da vítima deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade real, principalmente se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção existentes no caderno processual e, sobretudo, nos casos de violência doméstica, onde, não raras as vezes, o delito é cometido na ausência de testemunhas presenciais.

 “Se a lesão corporal consistente em socos no rosto, compressão do pescoço e empurrão, resultando em hematomas abaixo do olho direito, além de escoriações em outras partes do corpo, é de significativa gravidade, bem como acarreta excessiva lesividade infligida ao bem jurídico tutelado (integridade física), torna-se incompatível a aplicação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a o não preenchimento do requisito legal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. Recurso desprovido”, votou o relator.

Na decisão, Barbosa afirmou que os advogados dos condenados passaram a atuar politicamente no processo, por meio de manifestos e insultos pessoais. O presidente citou o fato envolvendo Luiz Fernando Pacheco, advogado do ex-deputado José Genoino. Na semana passada, Barbosa determinou que seguranças do STF retirassem o profissional do plenário.

"Esse modo de agir culminou, na última sessão plenária do STF, em ameaças contra minha pessoa dirgidas pelo advogado do condenado José Genoino Neto que, para tanto, fez uso indevido da tribuna, conforme se verifica nos registros de áudio e vídeo da sessão do dia 11 de junho", disse Barbosa.

Na segunda-feira, o presidente do Supremo pediu à Procuradoria da República no Distrito Federal a abertura de uma ação penal contra advogado de Genoino. Barbosa pede que Pacheco seja investigado pelos crimes de desacato, calúnia, difamação e injúria.

Pacheco disse que vai se pronunciar sobre a ação somente após conhecer os detalhes do pedido.  “Falo somente após conhecer formalmente a acusação. Por enquanto, fico apenas com a tranquilidade dos profissionais que cumprem com seu dever", disse à Agência Brasil.

Na semana passada, Barbosa mandou  seguranças da Corte retirarem Pacheco do plenário. Barbosa deu a ordem após Pacheco subir à tribuna para pedir que o presidente libere para julgamento o recurso no qual Genoino diz que tem complicações de saúde e precisa voltar a cumprir prisão domiciliar. Na ocasião, os ministros do STF estavam julgando um processo sobre a mudança no tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados.

O plenário julgou um recurso do PSDB contra decisão individual do ministro  Admar Gonzaga, que havia rejeitado pedido de liminar para suspender a veiculação dos filmes. Na ocasião, o ministro entendeu “que não restou caracterizado o intuito eleitoreiro da publicidade, ao se trazer a opinião da presidente [Dilma Rousseff] sobre projetos e programas patrocinados pelo governo federal".

Na defesa apresentada ao tribunal, a Caixa afirmou que não houve conotação eleitoreira nos filmes, que apenas destacaram os benefícios dos programas. Cabe recurso contra a decisão.

O investidor conta que realizou a divulgação dos produtos e que o contrato estabeleceu várias formas de rendimentos. No entanto, por força de decisão em ação cautelar movida na Comarca de Rio Branco, Acre, não teve acesso aos ganhos, uma vez que a empresa foi impedida de realizar os pagamentos.

Conta que foi induzido a erro, uma vez que a empresa capta dinheiro dos clientes e não do lucro da venda dos produtos oferecidos. Sustenta que o contrato é nulo porque seu objeto é ilícito.

A empresa ré apresentou contestação alegando que está impedida de formular acordos e de movimentar suas contas, sendo que todos os seus bens, inclusive de seus sócios, estão bloqueados por força da decisão mencionada.

Conforme analisou a juíza que proferiu a sentença, Rosângela Alves de Lima Fávero, o produto oferecido pela empresa (kits de contas VOIP) não foi utilizado pelo autor. Além disso, salientou a magistrada: “a parte autora, em nenhum momento, alegou ter adquirido tais kits de contas para o consumo. Ao contrário, alocou-se em posição intermediária na cadeia de produção como divulgador na dinâmica do negócio jurídico contratado, cadastrando novos membros e postando novos anúncios”.

Desse modo, entendeu que o autor investiu a quantia de R$33.843,75, quantia que não foi negada pela empresa ré, sem que houvesse a contraprestação devida. “Não importa, nesta questão, que o inadimplemento da parte ré seja motivado por decisão prolatada em ação cautelar que bloqueou seus bens de forma a não permitir a movimentação bancária para pagamento de seus haveres”.

O Ministério Público afirma que o réu é usuário de drogas e criminoso. Ressalta que desde setembro de 2013 o réu estava morando com seu pai, expondo-o a constantes perturbações e ameaças. Relata ainda o MP que, ao ouvir o idoso, este afirmou que não suportava mais conviver com o filho, desejando que o réu saísse de casa.

Em sua decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda observou que o réu sequer contestou os fatos alegados pelo Ministério Público, ou seja, a ação ajuizada de medida de proteção merece prosperar. Além disso, a magistrada analisou: “o legislador infraconstitucional também definiu no Estatuto do Idoso ser obrigação da família assegurar com prioridade o direito à vida, à saúde, à dignidade e à convivência familiar do idoso (artigo 3º, da Lei nº 10.741/2003). A legislação mencionada determina ainda que nenhum idoso poderá ser objeto de qualquer forma de negligência ou omissão, nos termos do artigo 4º”.

Desse modo, a juíza concluiu: “o artigo 43 do Estatuto do Idoso prevê que medidas específicas de proteção deverão ser aplicadas quando os direitos do idoso forem viciados ou ameaçados de violação por falta, omissão ou abuso da família. Assim, indiscutivelmente, o caso reclama o afastamento definitivo do réu do lar onde reside o seu genitor”.

A CPI foi instalada em abril de 2012. Em dois anos de trabalho, foram visitados 12 estados e realizadas 60 reuniões na Câmara. De acordo com a deputada, o relatório também pede mudanças na legislação para melhorar a proteção de crianças e adolescentes vítimas deste tipo de crime.

Uma das alterações sugeridas pretende criar mecanismos para agilizar o andamento dos processos. Na terça-feira (27), a CPI assinou um pacto com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para combater a exploração, abuso e tráfico de crianças e adolescentes nos clubes esportivos.

No último dia 14, a Câmara aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei (PL 7.220/2014), que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, de adolescente ou de pessoa vulnerável. A lei foi sancionada na semana passada pela presidenta Dilma Rousseff.

Após ser adiado por duas vezes, os ministros do STJ derrubaram o recurso de Bernal por unanimidade. Segundo a decisão do STF os recursos estão sendo rejeitados, basicamente, por falta de conteúdo.

No último dia 15, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu a cassação do ex-prefeito Alcides Bernal. Os autores da ação foram os vereadores que faziam parte da base aliada de Bernal enquanto prefeito da Capital.

Oito horas depois, a Câmara conseguiu derrubar a liminar e Gilmar Olarte (PP) foi reconduzido ao cargo de prefeito.

Com base no Artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê o cumprimento de um sexto da pena ao preso do regime semiaberto antes da autorização para deixar o estabelecimento prisional para trabalho, Barbosa negou pedido feito pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e revogou o benefício do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, dos ex-deputados federais Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa e Carlos Alberto Pinto Rodrigues (Bispo Rodrigues), além de Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do então Partido Liberal (PL).

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o advogado do PT, Rodrigo Mudrovitsch, argumentou que a exigência é “incompatível” com o Artigo 5º da Constituição Federal, podendo afetar milhares de apenados, o que, segundo ele, seria um “contrassenso à individualização da pena”. De acordo com o advogado, a decisão do ministro Joaquim Barbosa fere o preceito constitucional da obrigação de se assegurar aos apenados o respeito à integridade física e moral. Marco Aurélio negou o pedido do PT por considerar que a ADPF não é adequada para o caso em análise.

Essas solicitações já entraram no protocolo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e serão atendidas. O número ainda pode aumentar. Segundo o Inep, mais 27 pessoas ligaram para pedir informações sobre a questão. O prazo para solicitar o uso do nome social termina hoje (23), assim como o período de inscrição.

A pedagoga e presidenta do Conselho Municipal LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) de São Paulo, Janaina Lima, diz que o uso do nome social atraiu mais candidatos ao exame. “No meu convívio social, eu sei de várias [travestis e trans] que estão se inscrevendo. Saber que vai chegar lá e vai ser só mais uma pessoa concorrendo, tem facilitado. Elas dizem que estão se inscrevendo só porque poderão usar o nome delas e que não vão ser expostas antes mesmo de começar a prova”.

Travesti, Janaína também se inscreveu no Enem. Apesar de ser formada, ela quer testar os conhecimentos e verificar de perto o respeito ao nome social.

Os candidatos devem fazer a inscrição normalmente no site do Enem. O nome a ser usado é o que consta no documento de identidade, mas quem quiser, em seguida, pode usar o telefone para pedir que seja identificado pelo nome social no dia do exame - 8 e 9 de novembro. A inscrição só será confirmada após o pagamento da taxa de R$ 35, o que deve ser feito até 28 de maio.  Estudantes da rede pública e pessoas com renda familiar até 1,5 salário mínimo são isentos.

 “O nome social garante que a pessoa seja respeitada no gênero em que está, para que não sofra nenhum constrangimento”, explica a coordenadora de Políticas da Região Sudeste da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e coordenadora colegiada do Fórum LGBT do Espírito Santo, Deborah Sabará.

Deborah é trans e fez inscrição no Enem. Ela pretende usar o exame para ingressar no ensino superior. Ainda está em dúvida entre os cursos de história e serviço social.  “O percentual de pessoas trans no ensino superior é baixíssimo. Estamos também longe das escolas, do ensino fundamental e médio. Mas eu acredito que isso vai aumentar. Precisamos empolgar a nossa população a fazer o Enem e usá-lo para o que for possível”.

Atualmente, travestis e transexuais podem solicitar à Justiça a mudança de nome na carteira de identidade, mas o processo feito em particular é caro e pode levar de um mês a mais de um ano. O advogado e coordenador do Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade da Universidade de São Paulo (USP), Thales Coimbra, diz que não há lei específica para a questão e a pessoa pode ser submetida a uma série de constrangimentos. Para ele, a medida adotada pelo Enem é positiva. “É uma medida de muita sensibilidade. O Enem não coloca nenhum critério que dificulte a pessoa a gozar desse direito. O nome parece algo simples, mas tem muito valor, é o passaporte para o acesso a direitos básicos”, diz.

O presidente do Inep, Chico Soares, explica que o nome social constará também no cartão de confirmação de inscrição que os candidatos recebem pelo correio com informações para o exame, como o local de prova. As medidas foram tomadas depois que duas transexuais tiveram problemas, no ano passado, com a identificação no dia da prova.

“Por uma questão de segurança, a identificação dos candidatos tem que ser feita pelo CPF. Mas foi com muita discussão com os movimentos, que chegou-se à solução do atendimento pelo telefone. A pessoa faz a inscrição, se identifica civilmente e liga para o 0800, onde tem um atendimento personalizado”, acrescenta Soares.

Aprovado em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, o projeto estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador.

A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.

Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Antes de sancionar a nova lei, a presidenta Dilma Rousseff receberá os criadores do aplicativo Proteja Brasil, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) segunda-feira (19).

Desenvolvido para smartphones, o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, facilita a denúncia para esse tipo de crime. A partir do local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços e o melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude, conselhos tutelares, varas da infância e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras.

O ministro também determinou que oito ações penais, abertas pelo juiz Sérgio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, para apurar as denúncias apuradas na operação, sejam suspensas. Zavascki entendeu que, em função da presença de parlamentares, que são citados nas investigações, o juizado de primeira instância não pode continuar com a relatoria dos processos. Por isso, deve enviar todos os processos ao Supremo, para que os ministros decidam quem será investigado pela Corte.

“O plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que 'é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais', argumentou o ministro.

A decisão foi tomada após o juiz Sérgio Moro enviar ao ministro, na sexta-feira (16), parte da investigação da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, na qual o deputado federal André Vargas (sem partido-PR) é citado. Moro remeteu as investigações ao STF por entender que cabe à Corte apurar a relação entre Vargas e o doleiro Alberto Youssef. O deputado Luiz Argôlo (SDD-BA) também é citado em outras conversas.

André Vargas não é investigado na Operação Lava Jato, no entanto, a suspeita de envolvimento entre o parlamentar e o doleiro foi descoberta durante as investigações. Com autorização da Justiça, a Polícia Federal quebrou o sigilo de 270 mensagens de texto trocadas entre Vargas e Youssef e descobriu a relação próxima entre eles. A primeira conversa monitorada pela PF foi no dia 19 de setembro de 2013 e a última, em 12 de março.

Inicialmente, a PF teve dificuldade para concluir que o interlocutor André Vargas se tratava do deputado. As mensagens foram enviadas de celulares da marca Black Berry, aparelhos considerados mais seguros, devido à grande capacidade de ocultar a identidade dos usuários.

Com a quebra do sigilo telefônico, a PF descobriu que o número de identificação fornecido pela Black Berry era o mesmo do aparelho do deputado. Os agentes da PF chegaram aos contatos do deputado por meio de vários cartões de visita de Vargas que foram apreendidos na GFD Investimentos, uma das empresas de Youssef.

A relação entre os dois tornou-se conhecida por meio de uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em abril. De acordo com o jornal,  Vargas usou um avião do doleiro para uma viagem a João Pessoa.Segundo o jornal, o empréstimo da aeronave foi discutido entre os dois por mensagens de texto no início de janeiro. Em outras mensagens, Vargas e o doleiro discutiram assuntos relacionados a contratos com o Ministério da Saúde, por meio do Laboratório Labogen.

Deflagrada no dia 17 de março, a Operação Lava Jato desarticulou uma organização que tinha como objetivo a lavagem de dinheiro em seis estados e no Distrito Federal. De acordo com as informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os acusados movimentaram mais de R$ 10 bilhões.