Os Atos, publicados na edição desta quarta-feira (12) do Diário Oficial do Parlamento, referem-se à Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
De acordo com o Ato 329/2023, o deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), presidente da Comissão Permanente de Educação, ficou designado como representante titular do Poder Legislativo para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul. O suplente é o deputado Junior Mochi (MDB).
Essa Comissão foi instituída pelo Decreto 14.199/2015, que prevê que o grupo deve ser composto por integrantes da Secretaria de Estado de Educação (SED-MS); da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, do Conselho Estadual de Educação (CEE-MS); e do Fórum Estadual de Educação (FEEMS). Entre as competências da Comissão está a de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e das estratégias do Plano Estadual de Educação, no período de sua vigência. O mandato, de acordo com o Decreto, é de dois anos
Também foi publicado no Diário Oficial da ALEMS o Ato 330/2023, que designa o deputado Lidio Lopes (Patriota) para representar o Poder Legislativo no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de Mato Grosso do Sul (CEDHU/MS). Como suplente, ficou designado o deputado Renato Câmara (MDB).
Criado pela Lei 702/1987 e regulamentado pelo Decreto 11.853/2005, o CEDHU é “órgão colegiado, deliberativo e normativo, fiscalizador e de caráter permanente, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil organizada”. O Conselho está vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead). Entre suas atribuições, está a de a de “acompanhar, avaliar e fiscalizar o cumprimento das políticas estadual e municipal, referente à promoção, à proteção e à reparação dos direitos humanos”.
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