Os deputados estaduais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (26) para análise de 14 matérias em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Os destaques são para as peças orçamentárias.
Favoráveis
O deputado Barbosinha (PP) devolveu parecer favorável ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), Projeto de Lei 244/2022 do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023 – saiba mais aqui. De acordo com o deputado, a matéria recebeu 32 emendas, sendo 29 aditivas e três modificativas, motivo pelo qual a matéria retorna à CCJR. O relator opinou pela rejeição da emenda modificativa nº 25 e aprovação de todas as demais. Confira todas em detalhes em relatório anexo clicando aqui. Com a aprovação, a LOA vai à Ordem do Dia.
De relatoria do deputado Paulo Duarte (PSD), o Projeto de Lei 243/2022, do Poder Executivo, que aprova a terceira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020/2023, retorna para nova análise da CCJR, em cumprimento à tramitação especial do Orçamento, como prevê o Artigo de 337 do Regimento Interno. A matéria, que versa sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, não recebeu emendas. Com o parecer favorável aprovado, agora segue para votação em segunda discussão. Saiba detalhes do que dispõe o PPA relendo esta matéria.
De mesma relatoria, o Projeto de Lei 418/2021, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônicos de Mato Grosso do Sul, com sede e foro no Município de Campo Grande – MS, recebeu parecer favorável e segue para votação em primeira discussão.
Com relatoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos), foram aprovados os pareceres favoráveis aos Projetos de Resolução 53, 56, 57 e 58, todos de autoria do deputado Renato Câmara (MDB) e o 48, de autoria de Jamilson Name (PSDB). Todas as propostas versam sobre a ALEMS conceder Comenda do Mérito Legislativo. Todos seguem para votação em primeira no plenário.
Também sobre concessão de Comenda do Mérito Legislativo, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Resolução 55/2022, de autoria de Marçal Filho (PP). A relatoria foi do deputado Evander Vendramini (PP), que ainda devolveu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 13/2022, da Mesa Diretora, que dispõe o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2023. Ambos seguem expediente ao plenário.
Evander Vendramini emitiu parecer favorável ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 004/2022, de autoria do presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB) e outros sete deputados, que altera o art. 114 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para inserir no seu corpo a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica. Com a aprovação do parecer, a matéria também segue expediente ao plenário para votação em primeira.
O presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP), devolveu parecer favorável ao Projeto de Resolução 54/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. A matéria segue tramitação para votação em primeira discussão.
Contrários
Projeto de Lei 006/2020, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) e coautoria dos deputados Capitão Contar (PRTB) e Lucas de Lima (PDT), que altera e suprime dispositivos da Lei Estadual 5.237, de 17 de Julho de 2018 que cria o Complexo dos Poderes e estabelece o Programa de Preservações, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa, o Parque das Nações Indígenas, e dá outras providências, recebeu parecer contrário do deputado Paulo Duarte. Ele alegou que a matéria versa sobre objeto de competência estadual. Rejeitado por unanimidade, o projeto foi arquivado.
O Projeto de Lei 253/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima, recebeu parecer contrário do deputado Professor Rinaldo, que alegou que legislar sobre as normas gerais de proteção da saúde é de responsabilidade da União. O projeto propõe a instituição do Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito de Mato Grosso do Sul. A matéria foi arquivada.
Acompanhe a reunião da CCJR ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - Canal 9 da Net Claro, TV ALEMS, Youtube, Facebook e Rádio ALEMS. A pauta de cada votação é disponibilizada neste link.
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