Proposta pelo Poder Executivo, a norma que foi aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 17 procura adequar a legislação estadual à Política Nacional de Alternativas Penais, implementada pelo Ministério da Justiça, com a meta de reduzir o número de pessoas presas no Brasil.
Entre os benefícios da lei estão a diminuição do custo do sistema penal e inclusão do sentenciado na família e na comunidade através de programas de ressocialização, reduzindo a reincidência criminal.
“Mato Grosso do Sul é hoje o estado do Brasil que tem a maior população carcerária em relação ao número de habitantes. Isso é muito fruto de sermos o Estado que mais apreende drogas. Mais de 60% dos presos vêm do tráfico e acaba ‘congestionando’ o sistema prisional. Buscar essas alternativas penais de ressocialização, cumprimento da pena, inclusão e trabalho, além de outras alternativas, é muito inteligente”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja.
Atualmente, a superpopulação carcerária provoca um déficit de aproximadamente nove mil vagas no Sistema Penitenciário do Estado e tem custo de mais de R$ 430 milhões por ano aos cofres estaduais.
“É um custo para a sociedade. Quando a gente cria alternativas, podemos, a médio e longo prazo, bem organizado e sob a orientação do Poder Judiciário, diminuir esses custos”, destacou o governador, lembrando que o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça (TJMS) já executam programas de ressocialização, como o “Revitalizando a Educação com Liberdade” e o “Mãos que Constroem”, que colocam presos para trabalhar em obras de escolas e delegacias, gerando economia para os cofres públicos e dando oportunidades para os apenados.
Lei ainda será publicada no Diário Oficial do Estado
Presente no ato de sanção da lei, o presidente do TJMS, desembargador Carlos Contar, ressaltou o trabalho conjunto do Executivo com o Judiciário. “Temos uma série de ações em parceria. Isso ocorre graças a um governador que entende e agrega os interesses da administração dos Poderes”, pontuou.
Também participaram do ato o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a consultora legislativa do Estado, Doriane Chamorro, e o supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal de Mato Grosso do Sul no Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques.
Para Videira, a Lei da Política Estadual de Alternativas Penais surge como facilitadora da ressocialização. Para Ana Ali, a normativa possui impacto social através da inclusão, reinserindo os apenados nas comunidades e nas famílias. Para Mendes Marques, a lei traz a possibilidade de que haja cumprimento efetivo das medidas alternativas.
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