Proposta pelo deputado Pedro Kemp e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, a lei diz que o Dia Estadual de Combate a Notícias Falsas será comemorado anualmente em 24 de março. Nesta data, por força de legislação federal, já é celebrado o Dia Internacional do Direito à Verdade.
Em Mato Grosso do Sul, para alcançar o objetivo do Dia Estadual de Combate a Notícias Falsas, o Poder Público estimulará a realização de ações educativas com enfoque na conscientização sobre os efeitos legais aos quais a pessoa que cria ou dissemina notícias falsas (fake news) está sujeita.
Nome de rodovias
Outras duas leis sancionadas pelo governador Reinaldo Azambuja e publicadas no DOE-MS denominam trechos das rodovias MS-270 e MS-010.
Por proposta do presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Paulo Corrêa, a MS-270 passa a ser denominada de “Ney Azambuja” no trecho que liga o entroncamento da BR-060 até a Cabeceira do Apa; e de “Olam Garcia de Souza” no trecho entre a Cabeceira do Apa até o Distrito de Itaum. Tanto Ney quanto Olam foram produtores rurais que contribuíram para o desenvolvimento desta regiões de Mato Grosso do Sul.
E por proposta do deputado Amarildo Cruz, a MS-010 passa a ser denominada de “Ministro Waldir dos Santos Pereira” no trecho que se inicia no Anel Viário de Campo Grande, até Rochedinho; e de “Dionísio Antônio Vieira” no trecho que se inicia em Rochedinho e vai até o entroncamento com a MS-244, passando pelo acesso à Furnas do Dionísio.
Nascido em Nioaque, Waldir foi deputado e presidente da Assembleia Legislativa pelo Mato Grosso antes da criação de Mato Grosso do Sul. Ele foi ainda combatente na Revolução Constitucionalista de 1932, pelo Sul de Mato Grosso, e o primeiro sul-mato-grossense a exercer o cargo de Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Já “Seu Dionísio Antônio Vieira” veio de Minas Gerais com a família após a abolição da escravatura. Eles levantaram as primeiras casas no quilombo que hoje fica em Jaraguari é uma comunidade com mais de 130 famílias.
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