Em segunda discussão, pautados dois projetos de autoria do Poder Judiciário. O priemira é o Projeto de Lei 96/2023, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009; e obteve pareceres favoráveis das Comissões de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração e de Finanças e Orçamento. O outro é o Projeto de Lei 97/2023, que altera a Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do estado de Mato Grosso do Sul, com o parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.
1ª discussão
Em primeira discussão, estão previstas três matérias, todas com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A primeira é o Projeto de Lei 59/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Estado.
Também pautado o Projeto de Lei 76/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre as ações que visem a promoção da educação, prevenção e combate das notícias falsas (Fake news) no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Por fim, deve ser analisado em plenário pelos deputados e deputadas estaduais da ALEMS o Projeto de Lei 85/2023, de autoria do deputado Jamilson Name, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico, em Mato Grosso do Sul.
Serviço
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