Entre outros temas, os projetos dispõem sobre incentivos fiscais, campanha de sensibilização sobre a Síndrome de Down e comercialização de produtos da agricultura familiar. Todos os cidadãos podem acompanhar as votações e outras partes da sessão de forma presencial ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis.
Em segunda discussão, está prevista a votação do Projeto de Lei 45/2023, que modifica a redação das Leis 3.841/2009, 5.829/2022 e 6.036/2023. A primeira lei trata sobre a organização do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). A segunda cria o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS). E a Lei 6.036/2023 dispõe sobre autarquias e fundações do Poder Executivo.
Também está pautado em segunda discussão o Projeto de Lei 48/2023. A proposta altera a Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria). A finalidade, segundo a mensagem do governo, é “ajustar as competências para firmar os termos de acordo relativos a incentivos e a benefícios fiscais pactuados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e os contribuintes incentivados”.
Em primeira discussão, estão previstas duas proposições de deputados. Uma delas é o Projeto de Lei 70/2023, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), que cria a Política Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down. Trata-se, conforme texto da proposta, de “um conjunto de princípios voltados para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito em relação às pessoas com Síndrome de Down, aos seus familiares, aos educadores e aos profissionais de saúde”.
A outra matéria é o Projeto de Lei 87/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento Administradas de Mato Grosso do Sul (Ceasa-MS). De acordo com o parlamentar, a proposta visa aumentar a oferta de espaço na Central para a agricultura familiar e observar o livre exercício da atividade econômica.
Serviço
As sessões são realizadas no Plenário Júlio Maia, a partir das 9h, e podem ser acompanhadas pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis: site, TV ALEMS, Rádio ALEMS, Portal da ALEMS, Youtube e Facebook. A pauta de votação é disponibilizada por este link.
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