Estão previstas duas propostas do Ministério Público Estadual (MPE-MS), uma da Mesa Diretora da Casa de Leis e uma de parlamentar. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação do Parlamento.
Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 52/2023, da Mesa Diretora. A proposta altera dispositivo do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 4.091/2011), que trata sobre a licença-maternidade. A nova redação estabelece que a licença-maternidade seja contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acaba com a distinção entre filhos biológicos e adotivos.
Estão na pauta duas propostas do MPE-MS a serem votadas em primeira discussão: os Projetos de Lei 94/2023 e 95/2023. O primeiro altera a Lei Estadual 1.425/1993, que dispõe sobre Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC). A alteração possibilita o uso do Fundo em programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores do órgão. O segundo projeto reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado em 5,79%.
Também deve ser votado, em discussão única, o Projeto de Lei 64/2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB). A proposição declara a utilidade pública da Associação dos Procon’s de Mato Grosso do Sul, com sede em Dourados. A Associação exerce atividade sem fins lucrativos em defesa dos direitos e interesses dos consumidores.
Serviço
As sessões ordinárias da ALEMS são realizadas às terça, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h. São abertas à participação presencial de toda a sociedade e têm cobertura e transmissão ao vivo realizadas pelos canais oficiais da Casa de Leis: site, TV ALEMS, Rádio ALEMS, Portal da ALEMS, Youtube e Facebook.
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