A obrigatoriedade é prevista no Projeto de Lei 01/2024, protocolado nesta quinta-feira (1º) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo deputado João Henrique (PL).
A proposta estabelece, ainda, que, no caso das casas noturnas, a relação dos produtos comercializados e seus valores, deverá ser disponibilizada antes da bilheteria, em local de fácil visibilidade e divulgada em suas páginas de internet e redes sociais. “Apesar da venda de bebidas e alimentos não serem o foco das apresentações, o consumidor tem o direito de saber o que estará à sua disposição e quais os valores serão praticados, uma vez que não terá alternativa a não ser consumir o que estará sendo comercializado”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.
Onça-pintada e ressarcimento
O deputado João Henrique protocolou também o Projeto de Lei 02/2024, que altera a Lei 6.160/2023, que “dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal”.
A alteração inclui, na destinação dos recursos do Fundo Clima Pantanal, os produtores rurais que tiverem gado bovino, bufalino, equino ou asinino abatido por onça-pintada ou outro felino silvestre. De acordo com o deputado, a proposta visa à proteção da onça e outros felinos, além de garantir que “os recursos do Fundo Clima Pantanal possam realmente chegar às mãos do produtor rural que trabalha pela preservação, inclusive com significativa margem perdas econômicas”.
As duas propostas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso recebam pareceres favoráveis, continuam tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
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