Um dos decretos institui o Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O objetivo é prevenir, enfrentar e erradicar todas as formas de violência contra a mulher em Mato Grosso do Sul, por meio de uma mudança cultural, a partir da disseminação de atitudes inclusivas de igualdade, da prática de valores ético, de irrestrito respeito às diversidades de gênero e da valorização da cultura da paz.
O segundo Decreto reorganiza e atualiza os objetivos e atribuições prioritárias e o funcionamento do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) para fins de implementação dos planos Nacional e Estadual de Políticas Públicas para Mulheres, e a consolidação da participação do Estado na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres.
Reinaldo Azambuja também sanciona Lei de autoria do deputado Renato Câmara, que institui em nível estadual o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado todo dia 19 de novembro. E assina a autorização para o lançamento da Chamada Fundect Mulheres na Ciência Sul-mato-grossense. O objetivo é estimular a participação de pesquisadoras mulheres vinculadas às Instituições Científicas e Tecnológicas e Universidades sediadas em Mato Grosso do Sul. A previsão é de que sejam disponibilizados R$ 2 milhões para esses projetos de pesquisa.
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