TJ concede liminar e obriga que produtos retidos pela Receita sejam liberados

O problema de fornecedores com o ICMS tem retido muitas mercadorias de consumidores que tem feito compras pela internet. Situação essa retratada na última semana pela reportagem do MSREPÓRTER com o caso do senhor José Vieira Silvestre, que comprou uma TV LCD de 32 polegadas e teve ela retida pela fiscalização, e até o momento ainda não a recebeu.

O primeiro revés da situação aconteceu na última sexta-feira (20) com a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) ao site Privalia. Cerca de 300 mercadorias estão sendo liberadas para os consumidores sem o recolhimento do ICMS para Mato Grosso do Sul.

A estratégia dos advogados foi questionar o decreto que exige o recolhimento de imposto tanto na origem quanto no destino as vendas, e que está ocasionando a retenção de produtos pelo Fisco. A maioria das empresas que já acionou a Justiça está pedindo suspensão da cobrança e alegando como principal argumento a bitributação.

O mandado de segurança obtido pela Privalia solicitou que os produtos comercializados para clientes do Estado fossem liberados sem a exigência da cobrança para a entrega ao consumidor.

A empresa continua ainda devendo o ICMS, mas o governo terá de usar outra forma de cobrança do que não foi pago que não a retenção, explicou o advogado Renato Vigido, um dos responsáveis pelo mandado de segurança.

Por enquanto, essa foi a única empresa que conseguiu vitória em relação à nova regra para o ICMS sobre as vendas on-line. O Walmart havia conseguido uma liminar em primeira instancia, considerando a cobrança como bitributação, mas ela caiu na segunda instância.

Helton Verão