Lei garante informação visível sobre direito para reconstrução gratuita da mama nos casos de câncer

O deputado estadual Barbosinha (DEM-MS) teve aprovado, na sessão desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Nº 11/2016 que obriga hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do estado.

O deputado justifica o projeto por estar preocupado com a reintegração das mulheres vítimas de câncer ao convívio social, cuja técnica de tratamento acarretou em mutilação total ou parcial das mamas. O parlamentar lembra que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 9.797/99, garantindo o direito à cirurgia plástica reconstrutiva na rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.

O câncer de mama é uma espécie de fantasma que assusta mulheres de todo o país. Muitas vezes a cura envolve a mutilação do corpo naquilo que é mais simbólico da feminilidade, os seios, colocando em risco também a saúde psicológica da mulher.

A legislação obriga que os estabelecimentos afixem cartazes informativos com a seguinte inscrição: "As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva nos moldes do artigo 1º da Lei Federal Nº 9.797/99".

Para o deputado, a medida além de promover a integração social da paciente, em muito contribui para a saúde emocional da mulher, protege sua dignidade e autoestima, afasta quadros depressivos, corroborando, inclusive, com o aumento das chances de cura do câncer.

“A situação econômico-social e o limitado grau de instrução e conhecimento de direitos, de grande parte das mulheres vitimadas por tal mutilação não lhes proporcionam pleno acesso ao conhecimento de seus direitos legalmente garantidos em lei, por isso propusemos a ampla divulgação deste direito que toda mulher possui”, completou Barbosinha.

“A afixação de cartazes informativos será de grande valia para o efetivo exercício do direito que a legislação pertinente garantiu à essas mulheres”, finalizou o deputado. O Projeto segue agora para aprovação do Governo do Estado.