O Banco do Brasil (BB) assinou acordo nessa quarta-feira (10) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – vinculado ao Ministério da Justiça – pelo qual se compromete a acabar com a exigência de “exclusividade” na concessão de crédito consignado nos contratos firmados com órgãos públicos.
Além disso, o BB vai recolher R$ 99,476 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) pelo não cumprimento de medida preventiva aplicada pelo Cade, no ano passado, que determinava a suspensão da exclusividade.
O conselheiro relator do caso e responsável pelas negociações do termo com o agente financeiro, Marcos Paulo Veríssimo, disse que o compromisso “é suficiente para cessar a conduta e afastar as preocupações concorrenciais”, além de “preservar o efeito dissuasório da ação fiscalizatória do Cade, em virtude da substancial contribuição pecuniária proposta”.
Além de acabar com a cláusula de exclusividade, o BB se compromete também a comunicar o teor do acordo a todos os órgãos com os quais mantém tais contratos, no prazo de 30 dias, e até 10 de janeiro do ano que vem promoverá todas as alterações necessárias nos seus sistemas operacionais.
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