Transexuais e travestis podem usar nome social no MEC

O governo federal publicou a Portaria Nº 1.612, que assegura aos transexuais e travestis o direito de escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação (MEC).

Divulgada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21), a norma inclui o uso do nome social em crachás e e-mails. As instituições têm até 90 dias para se adequar à nova regra.

Nome social

Nome social é o modo como travestis e transexuais são reconhecidos, identificados e denominados em seu meio social. Os direitos assegurados abrangem os agentes públicos do MEC, cabendo às autarquias vinculadas a regulamentação da matéria dentro de sua esfera de competência.

Camila Bertagnolli