MPF reconhece telefone celular como produto essencial

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou seu entendimento de que aparelhos de telefone celular são produtos essenciais.

Com isso, em caso de defeito, o consumidor poderá exigir imediatamente a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Isso porque, como produto essencial, aplica-se a regra do artigo 18, parágrafo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A decisão foi tomada pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República.

A justificativa da essencialidade é a importância para proteger o princípio da confiança, já que certos produtos trazem a expectativa de uso imediato, dispensando o prazo de 30 dias estipulado pelo CDC.

A definição reafirma a obrigatoriedade de que em caso de problemas deve ser oferecido atendimento rápido e eficiente.

A essencialidade do aparelho celular já era reconhecida pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor desde o ano passado.

Ana Maria Assis/ Com informações do MPF