Foi publicada no Diário Oficial da União, da última segunda-feira (03), em edição extra, a medida provisória 592/2012. A MP impõe novas regras para a distribuição dos royalties do petróleo para contratos assinados a partir da data e sua destinação integral à educação.
O seu anúncio foi realizado na última sexta-feira (30), em complemento aos vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei sobre a nova distribuição dos royalties, aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo o documento, os royalties repassados ao governo federal, estados e municípios por meio dos contratos de concessão firmados a partir da data de 3 de dezembro deste ano serão voltados para a educação. A MP segue para análise do Congresso.
Leia Também
Funtrab mobiliza empresas para oferta de vagas de emprego neste fim de ano em MS
Em quatro anos, municípios de MS saem da cobertura zero à universalização do esgoto
