MP sobre distribuição dos royalties tem destinação à educação

Foi publicada no Diário Oficial da União, da última segunda-feira (03), em edição extra, a medida provisória 592/2012. A MP impõe novas regras para a distribuição dos royalties do petróleo para contratos assinados a partir da data e sua destinação integral à educação.

O seu anúncio foi realizado na última sexta-feira (30), em complemento aos vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei sobre a nova distribuição dos royalties, aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo o documento, os royalties repassados ao governo federal, estados e municípios por meio dos contratos de concessão firmados a partir da data de 3 de dezembro deste ano serão voltados para a educação. A MP segue para análise do Congresso.