Lei dos Royalties é publicada no Diário Oficial da União

A Lei dos Royalties do Petróleo foi publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União, após promulgação nessa quinta-feira (14) pela presidenta Dilma Rousseff. Os 142 vetos presidenciais foram derrubados no último dia 7 em votação no Congresso Nacional e o texto voltou para a presidenta, que teve prazo de 48 horas para promulgar a lei.

Com as novas regras, os estados produtores – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – terão uma redução de 6,25 % de participação nos royalties e por isso devem entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o governo do Rio, maior produtor brasileiro de petróleo, o estado pode perder mais de R$ 3 bilhões em 2013 com a vigência das novas normas.