Lei Carolina Dieckmann entra em vigor nesta terça

A partir desta terça-feira (2), entra em vigor a Lei 12.737 de 2012, popularmente conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” por conta do vazamento de fotos íntimas da atriz que coincidiu com a aprovação do projeto de lei no ano passado. Pela primeira vez, o Código Penal passa a contar com artigos que punem crimes cometidos na internet.

A partir de agora, violar equipamentos e sistemas, estejam eles conectados ou não à internet, com a intenção de destruir informações ou instalar mecanismos que tornem o sistema vulnerável passa a ser crime. As penas, nos casos menos graves, variam de três meses a um ano de prisão, além de multa. No caso de invasão para obtenção de informações eletrônicas privadas e segredos comerciais ou industriais a pena pode chegar a até dois anos.