Foto: Ilustrativa
A nova lei das domésticas entra em vigor nesta quarta-feira (3). A PEC (proposta de emenda constitucional) que estende a essas trabalhadoras foi promulgada nessa terça-feira pelo Congresso.
Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 horas diárias de trabalho e o pagamento de hora extra, valem a partir desta quarta, ou seja, agora os patrões não poderão mais exigir que o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho de segunda a sexta sem pagar a mais por isso. Aos sábados, a jornada é de no máximo quatro horas.
Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direitos como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio-família só vão vigorar depois da regulamentação.
O mesmo vale para a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa e os seguros contra acidentes e desemprego.
"Vamos fazer esse trabalho em conjunto, junto com todo o governo, a Casa Civil, a fim de que a gente possa no prazo de três meses tentar oferecer essa regulamentação. A presidente está pedindo que a gente agilize. A gente vai agilizar para que se cumpra o desejo da presidente", afirmou o ministro.
O ministro disse acreditar que, em curto prazo, as dúvidas dos empregadores e empregados serão respondidas sem demissões de domésticas ou dúvidas permanentes dos patrões. "As pessoas se assustaram um pouco antes da hora. Não vai mudar muito, porque é uma relação muito pessoal, a trabalhadora com o patrão eles têm relação de proximidade muito grande."
Três meses
O ministério prometeu disponibilizar no site, em curto prazo, informações referentes às mudanças previstas na PEC. Segundo ele, a comissão do Trabalho que analisará a PEC vai cumprir o prazo de três meses para definir como parte das novas regras vão entrar em vigor.
Além de grupo criado no Ministério do Trabalho, a Casa Civil também criou outro com integrantes de diversos ministérios para discutir a regulamentação. No Congresso, a comissão de parlamentares criada para regulamentar dispositivos da Constituição Federal também vai começar os trabalhos na semana que vem com a PEC das Domésticas.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou que a disposição do governo é "dar celeridade" à regulamentação. O relator da comissão do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que sua intenção é propor a criação de um Supersimples para facilitar a adoção dos novos benefícios aos empregados domésticos.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) disse que a proposta de Jucá será analisada pelo governo. "Vamos ter que verificar a possibilidade porque isso tem implicações. Com certeza será analisado", afirmou a ministra.
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