CCJ da Câmara aprova cota para negros no serviço público

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que reserva para negros e pardos de ao menos 20% das vagas em concursos públicos da administração federal. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Casa para seguir para votação no Senado.

A proposta limita a aplicabilidade das cotas ao prazo de dez anos.  De acordo com o texto, as cotas valerão em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.

O projeto não estende as cotas para os poderes Legislativo e Judiciário e foi encaminhado pelo governo ao Congresso em novembro de 2013, em regime de urgência. Pela proposta, a reserva será oferecida sempre que a oferta no concurso for superior a três vagas.

Poderá concorrer pelo sistema de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição do concurso.  Na justificativa do projeto, o governo alega que a matéria é uma “política afirmativa” necessária para solucionar o problema da sub-representação  de negros e pardos no serviço público federal.

O relator da proposta na CCJ, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aceitou emenda (sugestão de alteração no texto) que estende a norma das cotas para cargos comissionados do serviço público e outra que amplia para a reserva para até 30% das vagas, incluindo indígenas.