Grupo de trabalho analisa mudanças em Código Penal Militar

O grupo de trabalho que discute a proposta do novo Código Penal Militar (Projeto de Lei7683/14) se reúne nesta terça-feira (16), às 14h30, no plenário 7. O grupo foi criado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na última quarta-feira (10), para avaliar a proposta enviada ao Congresso pelo Superior Tribunal Militar (STM).

O projeto promove reformas no sistema de Justiça Militar da União. A principal delas é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os conselhos de Justiça.

Também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente à matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar.

Segundo os autores, “essa alteração inaugura a possibilidade do duplo grau de jurisdição na Justiça militar”. Atualmente esses recursos são todos julgados pelo STM, independentemente da patente do processado.

O projeto tramita na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Depois, será votado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário.