Em 2018 a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul vão receber de repasse do governo do estado, como duodécimo, um total de R$ 1,954 bilhão. O valor está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) publicada nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial do estado, após o texto ter sido aprovado no Legislativo e sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Dos repasses, a maior parcela, conforme a LDO, vai para o Tribunal de Justiça, R$ 804 milhões. Na sequência, o Ministério Público Estadual ficará com uma fatia de R$ 400 milhões, a Assembleia Legislativa, com R$ 290 milhões, o Tribunal de Contas, com R$ 275 milhões e a Defensoria Pública do Estado com R$ 185 milhões.
A lei estipula que esses poderes, instituições e órgãos terão até o dia 18 de agosto para encaminharem suas propostas orçamentarias, dentro destes limites, ao órgão central de orçamento. Reitera ainda que as despesas com pessoal têm de estar incluídas nestes tetos e que os valores tem de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LDO prevê que em 2018 Mato Grosso do Sul deve ter o menor orçamento desde 2016. Para o ano, a previsão é de uma receita de R$ 13,897 bilhões, o que representa um queda de 0,68% frente aos R$ 13,991 bilhões de 2017 e uma redução de 0,21% em relação ao de 2016, que foi R$ 13,926 bilhões.
A lei projeta ainda que no próximo ano Mato Grosso do Sul deve ter um déficit no seu sistema previdenciário de R$ 955,188 milhões, contabilizando as receitas, as despesas e ainda parte do saldo negativo de 2017.
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