Os 191 promotores e procuradores do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, inseridos numa lista de 950 profissionais da área que recebem mensalmente uma espécie de "bolsa-aluguel" em cinco Estados terão a regalia contestada na Justiça.
A decisão de tentar acabar com o benefício foi tomada nesta segunda-feira (16) pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Em sessão em Brasília, o Conselho avaliou que o pagamento extra aos integrantes dos Ministérios Públicos Estaduais é inconstitucional e, por isso, deve ser interrompido imediatamente.
A OAB avisou que deverá ajuizar nos próximos dias ações contra as leis orgânicas dos MPs dos cinco Estados em que há pagamento do auxílio-moradia aos promotores e procuradores.
Documentos obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo recentemente mostram que o benefício é pago, além de em MS, no Amapá, Mato Grosso, Rondônia e Santa Catarina. No total, os gastos anuais com a bolsa-aluguel superam R$ 40 milhões.
O Estadão descobriu que até promotores e procuradores aposentados são beneficiados pela regalia em alguns desses Estados.
Pagamentos vedados
Segundo o jornal paulista, no entendimento dos conselheiros da OAB, a Constituição vedou o pagamento de adicionais para os integrantes do MP. Com a aprovação de uma emenda à Constituição, em 1998, promotores e procuradores passaram a receber apenas o salário - que varia de R$ 15 mil a R$ 24 mil - para arcar com suas despesas.
Somada ao auxílio-moradia, que varia entre R$ 2 mil e R$ 4,8 mil, a remuneração dos promotores e procuradores dos cinco Estados ultrapassaria, em alguns casos, o teto constitucional de R$ 26,7 mil.
Na concepção do relator do processo na OAB que pede o fim da regalia nos MPs, conselheiro Cláudio Pereira de Souza Neto, “os procuradores e promotores de Justiça devem custear sua própria moradia com o valor que recebem a título de subsídio”.
Protesto do MP
Na última semana, o MP de MS contestou a posição da OAB acerca do “bolsa-aluguel”. Em nota, o procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Alberto de Oliveira, falou que o auxílio-moradia pago aos integrantes do MP local está inserido dentro de uma relação de benefícios a que a categoria tem direito em MS. “Está inserido em lei e guarda isonomia com as outras carreiras jurídicas do Estado”, assinalou Oliveira em um dos trechos da nota.
Ele ressaltou na ocasião que, em 2010, o MPE remeteu ao Conselho Nacional do Ministério Público dados sobre o pagamento das verbas extra-salariais aos procuradores e promotores. E, segundo ele, na ocasião houve o entendimento maciço dos membros do Conselho de que o pagamento da “bolsa-aluguel” não feria a Constituição.
Karla Lyara/Fonte:Conjuntura Online
Deixe seu Comentário
Leia Também
Secretaria da Cidadania realiza Fórum das Juventudes para construir plano com participação jovem
Regulação econômica transforma dados
MS garante mais de 1,2 mil novas vagas no sistema prisional com construção de unidades na Gameleira
