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Justiça

Juizado Central estabelece atendimento diferenciado para idosos

7 outubro 2013 - 14h00 Por Leide Laura Meneses/Com informações da assessoria

 O Juizado Central de Campo Grande, por meio da Portaria n° 193/2013, estabeleceu atendimento diferenciado aos idosos. De acordo com o ato, todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento que possuem idosos entre as partes serão realizadas no período da manhã. A norma atende o que prevê o Estatuto do Idoso.

A partir da publicação da Portaria, as novas ações com idosos que chegarem ao Juizado Central terão sua designação imediata para o período da manhã (das 8 horas às 11h30). As pautas abertas serão para atender apenas tais feitos, podendo também ser remarcadas as audiências já designadas para datas futuras. O intuito é promover maior celeridade para estes processos.

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