Governo quer lei de protesto sem veto a bala de borracha

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei para tratar do direito à liberdade de manifestação e para estabelecer sanções para casos de vandalismo, lesão corporal e homicídio. O texto não deve prever veto ao uso de balas de borracha para conter excesso nas manifestações, que deverão ser anunciadas previamente. A restrição aos mascarados, porém, ainda é polêmica.

Os pontos principais foram discutidos ontem e anteontem em Aracaju, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante a reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública de todo País. Ele acredita que o texto estará pronto para ser enviado ao Congresso na próxima semana.

"Dessa forma, vamos garantir a segurança do cidadão que participa e dos profissionais que ali atuam, como os jornalistas. Atos de vandalismo são inaceitáveis, pois acabam atingindo pessoas, causando lesões e mortes, como nós vimos, lamentavelmente, no caso do cinegrafista", disse o ministro, em referência a Santiago Ilídio Andrade, atingindo por um rojão em protesto no Rio.

Com relação ao projeto de lei, Cardozo tem reservas sobre a proposta de punir ou tipificar como crime o uso de máscaras nas manifestações. Uma possibilidade em discussão é garantir à polícia o poder de exigir que mascarados se identifiquem. Quem se recusar poderia ser levado a um local à parte e liberado após a manifestação. No entanto, o assunto não é consenso entre os secretários de Segurança. O Rio, por exemplo, defende veto total às máscaras.

Sobre o uso de balas de borracha por parte da polícia, o ministro defendeu o uso do recurso, considerando a "baixa letalidade", e ressaltou que as forças de segurança só devem agir quando a situação se agrava. Ele ainda defendeu o aumento de penas para crimes ocorridos em manifestações, como dano ao patrimônio e lesão corporal, mas disse que há aspectos delicados nos projetos de lei que visam a reduzir de três para dois o número de pessoas para que seja caracterizada a formação de quadrilha - o que atingiria diretamente os envolvidos na morte do cinegrafista.

A proposta de uma nova lei foi bem acolhida pelos secretários, segundo Cardozo, mas com divergências, porque alguns entendem não ser necessária mais uma lei.