Câmara aprova MP sobre negociação de dívidas com o Pasep

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória (MP) 574 que permite a estados e municípios parcelarem suas dívidas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), vencidas até 31 de dezembro de 2011. A MP seguirá agora para apreciação do Senado Federal, onde terá que ser votada até o dia 9 de novembro. Se isso não ocorrer, perde a validade.

O relator da MP, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), ampliou o prazo para a adesão ao programa de parcelamento para 31 de janeiro de 2013. O texto original previa o prazo de 28 de setembro deste ano para que fosse solicitado o parcelamento das dívidas. A alteração de prazo vai beneficiar os prefeitos que assumirão os mandatos em 1º de janeiro. Pela MP, o parcelamento das dívidas será em 180 parcelas mensais, por meio da retenção de parte dos repasses dos fundos de participação de municípios (FPM) e de estados (FPE) feito pela União.

Os deputados rejeitaram todos os destaques que pretendiam alterar o texto do relator, aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional. Entre os destaques rejeitados está um do PT, que pretendia retirar do texto a reabertura de prazos para renegociações de outras dívidas como o Refis, o Paes e o Paex. A possibilidade de reabrir o prazo de renegociação de dívidas já parceladas foi incluída pelo relator no texto da MP.

Os deputados rejeitaram, também, a emenda proposta pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que pretendia reabrir aos municípios o prazo de renegociação de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), encerrado em 2005. Outro destaque do PT, que também foi rejeitado, pretendia retirar do texto da MP o benefício de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) e do PIS/Pasep sobre matéria-prima de origem de materiais reciclados.

O PT chegou a pleitear a rejeição do texto da comissão para votar o texto original da medida provisória editada pelo governo. O requerimento do partido pela preferência de votação da MP original foi rejeitado por 194 votos a 131.

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