Senado deve votar fundo estadual no dia 19 de março

A votação sobre as novas regras de distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) deve ocorrer no dia 19 de março. O anúncio foi feito pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que integra a Mesa Diretora do Senado. Em seguida, a proposta deve ser votada na Câmara.

Segundo Jucá, a votação será realizada mesmo que não se chegue a um acordo quanto ao texto final.

No início do mês, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que o Congresso só iria discutir mudanças na regra de distribuição dos recursos do FPE depois que votar o Orçamento da União de 2013.

O impasse sobre o FPE está na pauta do Legislativo há mais de dois anos. Em janeiro, o STF permitiu que os recursos do fundo continuem sendo pagos aos Estados, apesar de seu critério de distribuição ter sido considerado ilegal pelo próprio Supremo em 2010. Mas a corte fixou o prazo de 150 dias para os parlamentares votarem um novo critério de distribuição do fundo.

Há três anos, o STF havia fixado o final de dezembro de 2012 como prazo máximo para a aprovação de novas regras. O prazo venceu e uma nova regra não foi aprovada pelo Congresso. Mesmo assim, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu novo prazo para que os parlamentares legislem sobre o assunto.

Apesar dos questionamentos sobre a legalidade, os repasses continuaram sendo feitos devido à importância do dinheiro para os Estados. Em oito deles, o FPE representa mais de 40% das receitas.

Para o ministro, a suspensão dos repasses poderia gerar "a inaceitável paralisação de serviços públicos essenciais". A decisão do ministro, tomada enquanto ele exercia a presidência do STF no recesso, ainda terá que ser confirmada pelo plenário da Corte, o que não tem prazo para acontecer.