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Política

Lei do Acesso a Informação entra em vigor hoje

16 maio 2012 - 09h55 Por Markito

A Lei do Acesso a Informação entra em vigor nesta quarta-feira (16) com o objetivo de manter o cidadão brasileiro informado sobre os dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir que a informação seja dada com transparência ao público.

A partir da aprovação dessa lei o Brasil passa a fazer parte juntamente com outros 91 países do grupo que reconhecem que as informações são de direito da população.

A lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras, além de gastos financeiros e de contratos.

Antigamente o cidadão só poderia ver as informações que lhe diziam respeito, agora pode-se solicitar as informações sem necessidade de justificativa.

A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

O serviço público que se recusar a fornecer informação ou fornecê-la de forma incorreta intencionalmente poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativa. 

Tatyane Soares/ Com informações Agência Brasil 

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