O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) multou o ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci Filho (PT) por contratar sem licitação o escritório do arquiteto Oscar Niemeyer para elaborar um projeto para o centro de convenções de Ribeirão Preto. O acordo foi assinado em 2002, quando Palocci era prefeito do município.
Publicado em 18 de dezembro no Diário Oficial da União, o acordo também multa o prefeito que sucedeu Palocci, Gilberto Sidnei Maggioni (PTB), responsável pela rescisão do contrato. Ambos deverão pagar R$ 5,5 mil cada um no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.
Segundo o relatório do TCE, o projeto do centro de convenções foi orçado em R$ 320 mil. O parecer afirma que o contrato apresenta "falhas primárias, não atendendo à legislação de regência, porquanto não apresenta cláusulas necessárias, tais como etapas do serviço, forma de pagamento, produtos a serem entregues, previsão de multas e encargos por não cumprimento ou interrupção do serviço".
O documento também aponta que o contrato foi rescindido sob a justificativa de falta de recursos financeiros para continuação do projeto, "dando quitação ao contratado". "Temos aí a sensação de trabalho inútil à custa de dinheiro público", diz o relatório.
Considerando a possível existência de prejuízo ao erário, o TCE também enviou cópia dos autos ao Ministério Público Estadual de São Paulo. Os envolvidos têm cinco anos para recorrer da decisão.
Leia Também
Saúde de MS desenvolve ações para reforçar prevenção a eventos climáticos extremos
MS tem a menor taxa de desocupação da história e o 2º menor índice do Brasil
Imunologia avança na medicina e reforça desafios da vacinação em MS