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Política

MP convertida em projeto de lei prevê parcelamento de dívida das Santas Casas

26 abril 2013 - 10h22 Por Lucas Junot

A comissão mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 600/2012 - que amplia a oferta de crédito e investimentos federais em infraestrutura no País - se reuniu esta semana no Senado, para analisar o relatório do deputado federal Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). Durante a reunião, presidida pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), houve a leitura do texto e foi feito um pedido coletivo de vistas ao projeto, que recebeu emendas e acréscimos, passou a contemplar outras ações e benefícios sociais e agora tramita como projeto de lei de conversão (PLV).

Uma das principais medidas do PLV é a que prevê o pagamento parcelado, em até 360 meses, dos débitos administrados pela União e seus órgãos junto às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos, entidades de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência sem fins lucrativos e demais entidades sem fins lucrativos que atuem nas áreas de saúde e de assistência social.

Em relação à MP 600/2012, o texto do PLV mantém os itens que ampliam recursos da União para investimento em infraestrutura, como é o caso . Estão nesse pacote, entre outros, a Caixa Econômica Federal (CEF) - que ampliará seu crédito de R$ 3,8 bilhões para R$ 10 bilhões -, o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - que deve investir recursos da ordem de R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos na Região Norte, R$ 2,1 bilhão em 64 aeroportos no Nordeste, R$ 924 milhões em 31 aeroportos no Centro-Oeste, R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos no Sudeste e R$ 994 milhões em 43 aeroportos na Região Sul.

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