A exigência de licitação para que pessoas físicas e jurídicas prestem serviços como permissionários lotéricos é prevista em projeto de lei da Câmara (PLC 40/2013) que será votado dia 10 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), observou que a exigência leva ao setor de venda de loterias os critérios de justiça e competição.
A senadora leu o relatório na terça-feira e o presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), concedeu vista coletiva do projeto. O texto delimita o tempo máximo da permissão em 20 anos, com possibilidade de renovação por mais 20 anos. O objetivo é dar segurança ao permissionário sobre a perspectiva de rentabilidade.
Há uma regra de transição para as permissões em vigor: o início da contagem do prazo de renovação será a data posterior ao fim da primeira concessão.
Assim, não são alterados os prazos das concessões vigentes, medida que Vanessa considerou importante para a preservação da segurança jurídica.
As bases do relacionamento entre o outorgante e os permissionários também são estabelecidas no projeto, o que, na avaliação da relatora, permitirá um padrão de contratação mais eficiente e previsível.
Uma dessas bases, segundo a senadora, é a atribuição ao outorgante — no caso, a Caixa Econômica Federal — de definir a localização das concessões de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população a ser atendida, evitando a concorrência predatória.
O projeto será votado pelo Plenário do Senado, após o parecer da CAE.
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